O
secretário estadual do Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, descarta
a apreciação pela Assembleia Legislativa ainda em 2009 da proposta que
insere o conceito de meritocracia na progressão da carreira dos
servidores estaduais. Bandeira diz que a proposta, ainda em estudo e
que poderá chegar ao Legislativo em outubro, não deverá ter pedido de
urgência. O secretário justifica que a meta é evitar estresse no
debate. Ele também acredita que o prazo limite para votação é março de
2010 em função de ser um ano eleitoral. A mesma projeção é adotada para
a reforma na previdência, que terá de adotar sistema complementar. O
projeto nesta área está parado na Assembleia.
A implantação do modelo de meritocracia, que dependerá de alteração
da Constituição do Estado, é uma das condições para o governo acessar a
segunda parcela do empréstimo do Banco Mundial (Bird), de US$ 450
milhões. O contrato assinado em setembro de 2008, que tem como avalista
o governo federal, prevê 12 itens a serem cumpridos pelo Estado. A
proposta será levada à discussão de secretários nas próximas duas
semanas.
No novo modelo, a tese que ganha mais apoio no interior do governo é
de um modelo cuja adesão poderá ser opcional para servidores do quadro
atual e compulsório a novos funcionários – quem ingressar na carreira
depois da implantação do sistema, caso seja aprovado.
Bandeira explicou que o governo organiza encontro da governadora
Yeda Crusius com integrantes da direção do Banco Mundial em Washington,
sede do organismo. A viagem ocorreria em outubro, mas não há data e nem
confirmação se ocorrerá. A assessoria do banco confirmou que houve
solicitação do Estado para apresentação de informações à direção da
instituição. Outro objetivo é sondar o banco sobre possibilidade de
financiamento para projetos de inovação tecnológica.
“Não estamos preocupados com o contrato. O cumprimento dos
compromissos é necessário para o Estado avançar”, qualificou. Também
confirmou que a execução dos compromissos é condição para receber valor
integral. O secretário reduziu a importância da liberação da segunda
parcela para o atual governo. Segundo ele, o impacto para economia com
juros seria de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões em 2010. Com isso, a
sinalização sobre o interesse no recurso do banco deveria ser feita por
quem estiver no comando do Estado em 2011.
O secretário negou que a agenda servirá para negociar mudanças nos
compromissos para acessar a segunda parte do empréstimo. Yeda levaria
balanço de execuções do contrato firmado com o banco até agora. As
principais medidas atingem controle fiscal, melhoria em arrecadação e
maior eficiência em áreas como a central de licitações. Segundo o
secretário, o processo de contratação de Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (Oscips) - com dois editais já lançados e
outro previsto para 2010 - e andamento dos programas estruturantes
também seriam detalhados
por Yeda Crusius.
Compromissos para liberação do restante dos recursos
1. Aumento do resultado primário entre 2008 e 2009: pelo menos R$ 1,1 bilhão em 2008 e R$ 1,4 bilhão em 2009
2. Redução do gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL): para 66% em 2008 e 65% em 2009
3. Reestruturação do sistema de compras de acordo com o programa Fazendo Mais com Menos
4. Aumento da receita de arrecadação própria: pelo menos R$ 14,5 bilhões em 2008 e R$ 16 bilhões em 2009
5. Publicação de relatório de gastos tributários na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 e 2010 (transparência fiscal)
6. Publicação de séries históricas sobre incentivos fiscais no site
da Secretaria da Fazenda e no Diário Oficial (transparência fiscal)
7. Redução do comprometimento da dívida financeira em relação à
Receita Líquida Real (RLR): de no máximo 2,78 vezes em 2008 e 2,75
vezes em 2009
8. Aprovação da Lei do Fundo Complementar de Previdência
9. Implementação da reforma da previdência com critérios de cálculo
dos proventos de aposentadoria baseados na média das contribuições
10. Implementação das Oscips
11. Implementação satisfatória do sistema de monitoramento e avaliação dos programas estruturantes
12. Implementação de um sistema de meritocracia no serviço público (reestruturação das carreiras)
Estado registra déficit no orçamento consolidado do ano
Enquanto busca mostrar resultados após a liberação da primeira
parcela, no valor de US$ 650 milhões, o Estado tenta contornar números
negativos na execução orçamentária. O secretário do Planejamento e
Gestão, Mateus Bandeira, confirmou que a Fazenda registrou o primeiro
déficit do orçamento consolidado do ano. A despesa maior que a receita
ocorreu entre janeiro e agosto. O valor negativo será conhecido nos
próximos dias.
Dados divulgados na sexta-feira passada pelo secretário da Fazenda,
Ricardo Englert, mostraram as quedas sucessivas na previsão de
arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), que responde por mais de 60% do caixa. A frustração da
arrecadação é efeito da desaceleração da economia e de uma demora maior
para reação das receitas locais mesmo após reaquecimento da atividade,
registrada a partir de julho. Entre janeiro e setembro, foram R$ 654
milhões a menos que a expectativa. “Tínhamos uma poupança fiscal até
agora. A luz amarela acendeu. Redobramos a atenção sobre nossas
despesas”, diz Bandeira.
