Reclamando
verbas sobre créditos de ICMS referentes à Lei Kandir, os principais
estados exportadores, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais,
se preparam para travar uma batalha com a União. Ontem, o ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, reagiu às críticas
dos estados, que reclamam da não previsão na proposta de Orçamento
Geral da União para 2010 dos recursos a título de compensação pela
aplicação da Lei Kandir. Segundo ele, está havendo uma tentativa de
“sabotar” o orçamento. “A oposição, quando vai chegando perto da
eleição, tem um comichão quase irresistível para impedir a votação do
nosso orçamento”, reclamou o ministro.
Bernardo disse que, na semana passada, foi procurado pelo governador
do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), para discutir a questão dos
recursos previstos na Lei Kandir. “Ele disse que estava mais ou menos
investido na função de porta-voz dos estados”, afirmou. “Eu disse que,
primeiro, nós não tínhamos uma regra clara sobre isso, e, segundo,
todos os anos temos colocado R$ 3,9 bilhões e os estados, através de
emendas, conseguem aumentar para R$ 5,2 bilhões.” No entanto, segundo o
ministro, este ano os governadores estavam falando em R$ 6,5 bilhões a
serem aplicados em 2010. “Falei: Peraí! Alto lá! Temos que discutir
isso, tem que ser conversado, negociado”, acentuou.
Bernardo
destacou que hoje deve ter um encontro com Hartung. “Nós vamos
dialogar, queremos conversar e, se chegarmos a um acordo, vamos colocar
os recursos”, prometeu. “Agora, temos que saber que não tem uma regra
para determinar quanto é, não tem uma regra sequer que diga que sou
obrigado a colocar. Nós colocamos isso claramente e o pessoal ainda vai
lá sabotar o nosso orçamento.”
O ministro defende que a Lei Kandir vigorou apenas até 2006, após
ser prorrogada em 2000. “Da forma como ela foi votada, já está
extinta”, afirmou. Não é o mesmo entendimento de alguns estados. O
secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, havia
informado que o governo paulista examina a possibilidade de entrar com
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a União por entender
que a Constituição, no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), prevê a obrigatoriedade de ressarcimento. “Acho
que São Paulo devia entrar com Adin e vamos decidir no Supremo Tribunal
Federal”, provocou Bernardo. “Seria, digamos, a forma troglodita de
resolver esse problema; a outra forma, que acho que é mais sensata,
mais sofisticada, é essa do Paulo Hartung, que estará comigo amanhã
(hoje)”, disse.
A briga de forças entre governo federal e estados começou após o
envio ao Congresso do projeto de Lei Orçamentária para 2010. A proposta
não prevê recursos para ressarcir os entes estaduais pela concessão do
benefício. O governador paulista, José Serra, criticou a medida e
ameaçou suspender o benefício para os exportadores. “Se o governo
federal não devolver parte desse recurso, o que os estados vão fazer, e
não apenas São Paulo, é não dar o crédito do ICMS nas exportações,
porque ninguém vai deixar de pagar polícia, professor, médico e
funcionário público porque o governo federal não devolveu o dinheiro
que corresponde aos estados”, disse. “Nós não queremos fazer isso. Mas
os estados todos vão fazer se não houver esse ressarcimento”, destacou.
Nos últimos anos, as administrações estaduais vinham recebendo R$
3,9 bilhões ao ano. Mas a previsão para o próximo ano, conforme o
projeto orçamentário, ficou em zero.
Rio Grande do Sul acredita que governo federal manterá os repasses
O Rio Grande do Sul está cooperando com outros estados na tentativa
de impedir que exportadores usem créditos do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores a partir de
janeiro de 2010. De acordo com o secretário estadual da Fazenda,
Ricardo Englert, a movimentação dos governos estaduais deverá ter
sucesso, pois outra pressão semelhante foi posta em prática em 2005,
quando o governo cedeu às requisições. “A União quer que as exportações
e os recursos por elas gerados sejam preservados. Após uma queda
causada pela crise as vendas externas apresentam agora uma retomada,
mas para que isso continue todo mundo tem que ajudar um pouco”, lembrou.
Em
2008, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, as exportações
gaúchas totalizaram US$ 18,46 bilhões. Utilizando o câmbio da época,
isso representa um total de R$ 33,452 bilhões. Aplicada uma alíquota
média de 7% sobre as exportações de 2008, o valor significaria uma
arrecadação de R$ 2,34 bilhões. A título de ressarcimento, a União
deveria remeter ao Rio Grande do Sul o montante de R$ 477 milhões, dos
quais R$ 119 milhões seriam
repassados aos municípios.
Para o próximo ano, a previsão do governo gaúcho, já incluída no
orçamento, é de receber cerca de R$ 415 milhões em compensação pela
desoneração das exportações. No entanto, somado aos R$ 138 milhões que
seriam repassados aos municípios, esse valor chegaria a R$ 553
milhões.O aumento, que ocorreu apesar da queda nas exportações
registrada neste ano, é devido à decisão do Confaz, tomada no ano
passado, de modificar os critérios de distribuição dos recursos por
Estado.
No ano passado, o governo alocou no orçamento R$ 3,9 bilhões como
transferências para estados e municípios, e incluiu ainda uma emenda de
R$ 1,3 bilhão com a condição de que os valores só seriam pagos se a
receita aumentasse. Deste valor, R$ 120 milhões seriam destinados para
o Rio Grande do Sul. No entanto, de acordo com os governos estaduais,
não há mais razão para que esses valores não sejam repassados, tendo em
vista a recuperação do País. O Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) já divulgou um avanço de 1,9% do Produto Interno
Bruto (PIB) no segundo trimestre, fazendo com que a economia retornasse
ao patamar observado no primeiro trimestre do ano passado.
