Afocefe discute em Brasília a PEC da administração tributária

            O Afocefe Sindicato, através de seu diretor legislativo, Carlos De Martini Duarte, debateu com a assessoria do deputado Carlos Willian (PTC-MG) o voto proferido pelo parlamentar na condição de relator da Proposta de Emenda Constitucional 186/2007, que trata da administração tributária, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Na ocasião, o Afocefe manifestou sua concordância com a posição do relator no que diz respeito a inconstitucionalidade da matéria bem como dos prejuízos que poderiam advir para a sociedade brasileira, caso ela for implementada.

            Como afirma o deputado em seu voto, “a proposta fulmina o princípio da separação dos poderes: a autonomia da administração tributária criaria um quisto burocrático no Estado, sem subordinação ao Poder Executivo cujas políticas tributárias deve executar nos limites da lei. Esse fato configuraria enfraquecimento do Poder Executivo em face dos outros Poderes e também em face das suas próprias competências”. O Afocefe Sindicato ficou de retornar a Brasília para acompanhar a votação do parecer do relator, quando o assunto for pautado na CCJ.