PL do nível superior já tem 31 assinaturas

Mesmo sendo um projeto de lei que só precisaria da assinatura de seu proponente para ser protocolado, o PL que estabelece o nível superior como requisito de escolaridade para o cargo de Técnico do Tesouro do Estado contém a adesão de outros 30 parlamentares estaduais. Isto demonstra o alcance político da proposta, que não fica restrita a questão corporativa, mas tem o apoio da maioria dos parlamentares por tratar da qualificação do serviço público sem qualquer ônus para o Estado e por atingir um ponto nevrálgico do Poder Executivo que é a Secretaria da Fazenda.

            Com a adoção do nível superior para os TTE, será possível compartilhar a construção de uma gestão fiscal capaz de ampliar a base de contribuintes no Estado a partir de um trabalho qualificado de combate ostensivo à sonegação ao invés da já surrada alternativa de elevar a carga tributária. A medida tem o objetivo de democratizar o órgão, tido como uma verdadeira caixa preta, no que se refere às informações sobre renúncia fiscal e arrecadação de impostos.

            Ao longo dos anos os Técnicos adquiriram a visão de que uma categoria de servidores públicos é importante por sua parcela de contribuição à sociedade, que paga seus vencimentos. Através de sua entidade sindical os TTE entendem que os problemas financeiros que atingem o Estado devem, necessariamente, contar com o trabalho das categorias fazendárias numa ação propositiva e aberta ao controle da sociedade. O apoio parlamentar vem no sentido de eliminar a verdadeira reserva de mercado consolidada na Secretaria da Fazenda.