Execução para cobrança dos atrasados do redutor

Os servidores filiados ao Afocefe Sindicato, que têm direito a ingressar em juízo para cobrar os atrasados do redutor, referentes ao período (ou parte) de dezembro de 2000 a agosto de 2003, (Técnicos lotados nas turmas volantes e no serviço interno), deverão adotar os seguintes procedimentos:

1) Baixar do site do Afocefe, salvar no computador, preencher, imprimir e assinar:

a.    Procuração;

b.   Autorização para desconto em folha de pagamento da importância de R$ 100,00, mais custas judiciais, destinadas ao advogado Dr. Fadel, sendo que as custas do Judiciário serão divididas conforme o número de autores por grupo;

c.    Termo de renúncia do excedente a 40 salários mínimos, no caso do servidor que optar pelo recebimento dos atrasados em forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não por meio de precatório;

              d.    Cópia da carteira de identidade (RG), em todos os casos;

e.    Cópia do CPF em todos os casos;

2)    Depois de adotados os procedimentos acima, encaminhar os documentos para o Afocefe Sindicato para que possamos repassá-los ao advogado Dr. Fadel, que ingressará em Juízo em nome do servidor;

3)    O Afocefe Sindicato informa que disponibiliza, na sede administrativa, os documentos acima citados a todos os filiados que não tiverem condições de baixar e imprimir os arquivos do site da entidade;

4)    Opção por receber em RPV: o tempo de trâmite da ação é de mais ou menos 36 meses com pagamento bruto de 40 salários mínimos (hoje R$18.600,00).

5)    Opção por receber em precatório: o tempo de trâmite da ação é de mais ou menos 36 meses, além do tempo para pagamento que pode se estender por anos. Atualmente existem 26 mil precatórios aguardando pagamento, sendo que o governo está pagando por ordem cronológica, cerca de cinqüenta precatórios por mês.

6)    Salienta-se que conceder a RPV nos Termos de Renúncia mencionados no item 1.C é uma decisão do Judiciário. O pedido dos servidores poderá ser acatado ou não pelo juiz, que também poderá aceitar a renúncia de valor e determinar o pagamento dos 40 salários mínimos através de precatório;

7)    Os ex-Técnicos do Tesouro, nomeados para outros cargos, deverão procurar diretamente o advogado Dr. Fadel na Rua Andrade Neves nº 14/701, Centro, Porto Alegre;

8)    Os servidores não filiados ao Afocefe Sindicato deverão nomear advogado externo;