Sem fiscalização, arrecadação do setor de combustíveis despenca no RS

Analisando o resultado da arrecadação setorial sob a vigência de tais alíquotas verifica-se que o setor de comunicações respondeu pelo aumento de 37,04% no ano de 2005 e 40,55% no ano de 2006. O setor de energia elétrica também apresentou um desempenho positivo de 27,15% no ano de 2005 e de 7,71% em 2006, lembrando que neste setor houve isenção para os consumidores residenciais de até 50 kw. Enquanto isto, o setor de combustíveis, no mesmo período, apresentou desempenho bem inferior. A arrecadação do setor cresceu, apenas 1,59%em 2005 e 1,20% no ano de 2006, período de vigência das alíquotas majoradas, mostrando-se insensível a aumentos ou diminuição de tributação, bem como incrementos na economia. É importante registrar que as dificuldades das empresas que atuam nos setores de energia elétrica e comunicações de sonegarem impostos não existem no setor de combustíveis, onde a falta de fiscalização propicia facilidades e incentivo às empresas inidôneas.

Diagnóstico da sonegação

De acordo com levantamentos realizados pelo Afocefe Sindicato, por ser um produto de alto valor agregado e com grande tributação, o setor é atingido pela adulteração que é a causa da sonegação fiscal. As mais conhecidas formas de adulteração são o excesso de adição de álcool e solventes à gasolina, substâncias de composição química semelhantes à gasolina. Cabe salientar que os solventes são altamente corrosivos e comprometem toda e qualquer parte do motor com a qual entrem em contato.

A adulteração existe pela vantagem econômica da utilização de substâncias químicas de composição similares à da gasolina e da adição excessiva álcool na gasolina. O próprio álcool adicionado sofre adulteração pela mistura excessiva de água em quantidade superior à permitida, sendo o combustível brasileiro considerado um dos piores do mundo.

Consequências

Do governo aos consumidores, a adulteração dos combustíveis atinge todos os setores da sociedade e da cadeia de comercialização de veículos automotores. Para os consumidores aparece como problemas de mau funcionamento, aumento do consumo, comprometimento do desempenho e menor vida útil dos motores. Para o Estado no desestímulo à competição comercial na busca de combustíveis alternativos, como no caso do biodiesel e do álcool, além é claro, da sonegação de tributos. Nas cidades a adulteração é prejudicial à saúde da população, pois acarreta em aumento da poluição atmosférica.

Para os produtores, a conseqüência é a falta de competitividade, principalmente para os que dependem de alta tecnologia.  Já para os distribuidores e postos revendedores o resultado é a concorrência desleal. Depoimentos na CPI da Assembléia Gaúcha, encerrada em março de 2006, confirmam que este delito é praticado, em grande parte, nas próprias distribuidoras.

A solução

Ciente de que todos os problemas crônicos do setor de combustíveis, estão vinculados ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à sonegação de impostos, e à concorrência desleal, o Afocefe Sindicato, durante o ano de 2004 e 2005, apresentou projeto de fiscalização ostensiva no combate às fraudes neste setor, que não foi colocado em execução por interesses corporativos, históricos na Secretaria da Fazenda, que se sobrepõem aos interesses públicos.

O governo e a Secretaria da Fazenda tiveram conhecimento do projeto através de sua apresentação Conselho de Desenvolvimento Estadual, que recomendou sua imediata aplicação e em audiência com o Secretário da Fazenda, com a apresentação da proposta pela diretoria do Afocefe. O Legislativo gaúcho, por sua vez, conheceu o  projeto através da Comissão de Finanças, quando examinou a crise financeira do Estado.

Na prática, o projeto tem como objetivo aumentar a arrecadação do ICMS do setor, dificultando as adulterações e a concorrência desleal entre os fornecedores. A ação proposta consiste na implantação, pela Secretaria da Fazenda, de lacres fiscais nas bombas de combustíveis, da ampliação da fiscalização ostensiva em barreiras interestaduais e postos de combustíveis de todo o Estado.

É óbvia a conclusão de que a causa do índice negativo de desempenho da arrecadação de ICMS no setor deve-se à ausência de fiscalização, que incentiva todo o tipo de fraude. O mais preocupante é o fato de que no Rio Grande do Sul o combate a sonegação é realizado pelo Ministério Público e pela polícia, não pela Secretaria da Fazenda.

Outras medidas que podem ser adotadas

 
1.    Acompanhamento da movimentação de caminhões-tanques principalmente de Álcool, especialmente nas operações interestaduais, convênio que pode ser feito com os demais estados;

2.    Redução da alíquota do ICMS do Álcool Hidratado com o fim de desestimular a venda irregular, medida adotada pela SEFAZ do Estado de São Paulo.

3.    Uniformização da alíquota do álcool para fins industriais.

4.    Na questão dos solventes, é necessário monitorar a movimentação e comercialização (semelhante ao controle existente para os produtos que podem ser utilizados na fabricação de drogas);

5.    Cassação da Inscrição Estadual – para agentes envolvidos na adulteração de combustíveis, medida aprovada pela Assembléia Legislativa Gaúcha;

6.    Confisco e/ou perdimento do produto adulterado.

7.    Fiscalização e Repressão às irregularidades de forma coordenada utilizando serviços de inteligência coordenados pela ANP e envolvendo, Ministérios Públicos, Polícias, Secretarias de Fazenda e Receita Federal.

8.    Em continuar a tramitação da reforma tributária, é necessário uniformizar as alíquotas em todo o país.