15/06/2009

As pessoas com deficiência têm ampliado seus direitos com a consolidação de novas leis. A avaliação foi feita ontem por Cláudio Sérgio Vidal Petrucci, diretor-presidente da Faders, órgão estadual que desenvolve ações para pessoas com deficiência e de altas habilidades. Ele citou a grande expectativa com a lei estadual, sancionada em abril, que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos do Estado. O benefício é válido para quem comprovar renda mensal de até um salário mínimo e meio nacional (quase R$ 700,00), por integrante da família.
A nova legislação já foi colocada em prática. O edital do concurso público para o Banrisul, lançado em maio, trouxe a nova determinação de isenção da taxa de inscrição às pessoas com deficiência. Segundo Petrucci, na última década, houve importantes conquistas com a aprovação de legislações específicas nacionais e internacionais. Em Vera Cruz, em evento com prefeitos, ele disse ser fundamental a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e, para isso, a Faders desenvolve, desde 1999, curso de assessoramento técnico com prefeituras e entidades parceiras. 'A iniciativa proporciona cursos e atendimentos em educação, saúde e assistência social e divulga os direitos', destacou. Mais informações: www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br.