Assembleia altera cálculo de ICMS dos municípios

Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto de lei que altera a base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado aos municípios do Estado. De acordo com a proposta, a definição dos recursos será feita a partir da média do tributo gerada nos últimos 36 meses, e não mais no período de um ano, como ocorre atualmente. Agora, o texto segue para avaliação da governadora Yeda Crusius, que deve sancioná-lo para entrar em vigor no ano que vem.
A intenção dos parlamentares é evitar que perdas de arrecadação causadas principalmente por períodos de seca provoquem uma queda significativa no volume de recursos repassados aos municípios. "O cálculo do ICMS, que tomava como base o período de apenas um ano, deixava as prefeituras à mercê do clima. Com a ampliação para três anos, as perdas de uma eventual estiagem podem ser diluídas em um período maior", disse o deputado Jerônimo Goergen (PP), que apresentou o projeto em 2007, quando o deputado Frederico Antunes idealizou a proposta mas não pôde encaminhar porque ocupava a presidência do Legislativo.
O projeto altera a Lei 11.038, de 1997, que determina o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado para as prefeituras. Dessa parte, 3,5% são calculados a partir da divisão dos valores da produtividade primária no período de 12 meses pela extensão territorial do município. A nova norma altera a base de cálculo para 36 meses. Em 66,53% dos municípios gaúchos, a agricultura é a principal atividade, podendo a produtividade primária responder por até 55,84% no índice final do ICMS, informa Goergen.
De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, nada muda em relação ao que os municípios recebem de transferência, permanecendo os mesmos 25% do valor do ICMS arrecadado pelo Estado, alterando somente a maneira de calcular a produtividade primária (3,5% do total). "A lei visa a reduzir o impacto das crises agrícolas em razão de utilizarmos três anos ao invés de um ano para o cálculo da produtividade primária (produção dividida pela área), o que reduz os riscos de muitos dos pequenos municípios, que são essencialmente agrícolas", explica.

Contribuinte poderá regularizar pendências pela internet

A Receita Federal anunciou ontem a criação de um novo serviço que vai facilitar a regularização de pendências pelo próprio contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Para tanto, a Receita criou um novo extrato de declaração do IRPF, acessível pelo site do órgão (www.receita.fazenda.gov.br), que detalha o tipo de pendência que o cidadão tem e precisa regularizar e orienta sobre os procedimentos que ele precisará adotar para resolver o problema. Antes, a Receita informava apenas genericamente que havia uma pendência que o contribuinte precisaria resolver para não ficar na malha fina.
"A nova ferramenta vai dar grande transparência e mais informações sobre as pendências. Antes, havia um extrato muito simplificado. A medida facilita ao contribuinte resolver pendências", disse a coordenadora de atendimento e educação fiscal da Receita, Maria Helena Cardozo. A Receita estima que o índice de regularização de problemas, que no ano passado foi de cerca de 50% dos 1 milhão de contribuintes com pendências, suba para cerca de 70% em 2009, quando também trabalha com uma estimativa de 1 milhão de pendências iniciais.
O novo extrato poderá ser acessado na página da Receita por meio do código de acesso ou certificação digital. O código de acesso é a maneira mais simples e é obtido no próprio site da Receita, fornecendo as seguintes informações: CPF, data de nascimento e os dois últimos recibos de entrega de declaração - 2008 e 2009. Além da verificação de pendências, o novo extrato permitirá ao contribuinte acompanhar o andamento do pagamento do imposto devido (para quem tem imposto a pagar), alterar opção de débito automático de cotas e até alterar o número de cotas, identificar problemas no depósito da restituição e parcelar possíveis débitos em atraso existentes com a Receita.
A Receita também anunciou que, a partir de agora, fará restituição de mais de um exercício em um mesmo lote. A medida, chamada de lote multiexercício, valerá a partir do exercício de 2008 e já será implementada no primeiro lote de 2009, que será liberado em 15 de junho. Ou seja, serão liberadas as primeiras restituições de 2009 e também algumas da malha fina de 2008. Para anos de 2004 a 2007, a sistemática continua igual, com liberações específicos.