Entidades entregam a Temer manifesto contra a PEC dos Precatórios
07/05/2009
BRASÍLIA - Após a marcha contra a PEC dos Precatórios na Esplanada dos Ministérios, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu de entidades um manifesto contra a proposta que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No documento, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sustentam que, ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC "oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças".
"Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Fere direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que confiança grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares", diz o documento.
O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.
O texto também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica.
A proposta ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios.
Comentário do Afocefe:
O Afocefe Sindicato esteve presente à manifestação, através de sua diretora Márcia Capaverde Berro, vice-presidente da União Nacional de Credores de Precatórios (UNCP).
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