BA: Aprovadas modificações na Carreira do Fisco da Bahia

A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 1º de abril – e após 12 horas de sessão, o projeto de Lei 17.713/08, que promove alterações nas atribuições dos cargos do Fisco, incorpora aos salários parcela do PDF, reajusta os salários e permite a justa opção pela aposentadoria (hoje praticamente impedida) a centenas de servidores do Fisco que já conquistaram o direito, mas que não o fazem para não perder 45% do salário. Agora a Bahia se junta a outros 25 estados brasileiros, que já haviam avançado para a modernização do Fisco, com a prerrogativa de todos os cargos do Fisco constituírem crédito tributário.

A aprovação sepulta, pelo menos momentaneamente (promete-se transferir a operação Pinóquio da ALBA para os tribunais), as mentiras que vêm sendo repetidas há meses por um pequeno grupo, que se organizou na Fazenda para fazer oposição ao governo Wagner e impedir os ganhos dos fazendários. Pequeno grupo que não titubeou em desrespeitar os demais colegas Auditores Fiscais e Agentes de Tributos, avançando para o desrespeito aos deputados estaduais, ao governador Wagner e ao secretário da Fazenda, Carlos Martins. Grupo minoritário, desmascarado nas duas sessões da Assembléia que apreciou o projeto, com a sua diminuta presença frente aos quase 1.000 fazendários mobilizados pelo Sindsefaz, correlação, aliás, que é a realidade concreta. Grupo elitista, desmascarado por suas posições retrógradas e próprias de quem defende privilégios individuais.

DESTAQUES

Há de se destacar algumas questões fundamentais. Primeiro, que vivemos um novo tempo de democracia na Bahia, pois nunca um projeto foi tão discutido como esse, antes de ser aprovado. Segundo, a paciência e a tolerância da bancada do governo, que suportou as obstruções e manobras da oposição e mesmo sendo maioria, permitiu o debate aberto, sem tolher a divergência, prática que era comum na Assembléia quando os hoje oposicionistas faziam parte da bancada governista. Terceiro, o papel fundamental desempenhado pelos fazendários filiados, que mesmo sendo maioria absoluta dos servidores do Fisco que se dirigiram à Casa, mantiveram a calma, inclusive quando provocados pelo IAF. E quarto, o papel firme e decidido de alguns parlamentares, que mesmo sendo xingados e ameaçados por alguns ex-dirigentes da Fazenda mais desequilibrados, não titubearam na defesa do nosso projeto.

Nesse aspecto, o Sindsefaz quer elogiar toda a bancada governista, nas referências especiais aos deputados Marcelo Nilo (sem Partido), pela firmeza, inteligência e espírito democrático na condução da Casa; ao deputado Zé Neto (PT), um dos primeiros a apoiar os fazendários, que todo o tempo denunciou o comportamento contraditório dos oposicionistas; ao deputado Pedro Alcântara (PR), na sua insuspeita posição de ter feito parte da bancada do governo anterior e ter a coragem de dizer que as críticas da oposição atual na condução da votação não eram verdadeiras; ao deputado Javier Alfaya (PCdoB), com seu natural espírito crítico, ao denunciar o caráter elitista da posição da ONG dos ex-dirigentes da Sefaz; ao líder do governo, deputado Waldenor (PT), pela paciência diante da manobra da oposição e a capacidade política na condução da bancada. Especialmente, ao deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que foi o parlamentar que mais vestiu a camisa da categoria durante estes últimos 3 meses, reconhecimento devido após a sessão, quando foi carregado pelos fazendários, no saguão do plenário.

PAPEL IMPORTANTE

Outro destaque importante deve ser dados aos 1.300 auditores fiscais filiados ao Sindicato, companheiros que resistiram ao assédio moral, às pressões e tentativa de desmoralização praticada pela ONG dos ex-dirigentes da Fazenda. Colegas valorosos, que sabem a importância de termos uma Sefaz eficiente e pacificada para cumprir sua função social. É fundamental que seja feito este reconhecimento e que possamos todos, Auditores Fiscais e Agentes de Tributos, garantir a unidade para aprovar imediatamente a mudança do subteto e construir uma Lei Orgânica da Administração Tributária, que coloque a Bahia no rumo da modernização do Fisco.

Oposição não tem moral para dizer que votação foi antidemocrática

Foi patético durante a sessão de votação do PL 17.713/08, na ALBA, os freqüentes discursos de alguns deputados de oposição, que diziam estar sendo imposto um rolo compressor sobre eles. Mais, que não havia democracia na Casa, que os parlamentares da base governista estavam sendo monitorados pelo governo e que o atual governo é fascista. Das três, uma. Ou estes parlamentares têm memória curta, ou a subserviência aos governos anteriores era tal que sequer enxergavam o que ocorria à sua volta ou, o que é mais condenável, têm um discurso conveniente para cada momento.

Sendo assim, para deputado como Elmar Nascimento (em segundo mandato) podemos cobrar apenas o fato dele não ter ficado sabendo que o secretário Albérico Mascarenhas colocou a Polícia de Choque na porta do prédio-sede durante a greve dos fazendários, em 2005. Dos deputados Heraldo Rocha, Clóvis Ferraz e Carlos Gaban, mais velhos na Casa, podemos cobrar mais, como o fato deles não terem sido informado que em vez de projeto de lei, o primeiro governo de Paulo Souto (DEM) baixou um decreto (repetindo, decreto e não projeto de lei) que reduziu em 40% os vencimentos dos fazendários (o conhecido Redutor Salarial) e, posteriormente criou parcela salarial (CET) e prêmio (PDF) não extensivas aos aposentados.

Do deputado João Carlos Bacelar (outro em segundo mandato) cobramos seu desconhecimento de várias práticas antidemocráticas de governo anteriores contra o funcionalismo e o povo baiano, como o vencimento de 80% dos servidores abaixo do mínimo, a extinção da Bahiafarma e a privatização do Baneb (neste caso, ressalte-se, a Polícia de Choque foi chamada para impedir que os bancários ocupassem o saguão da Assembléia Legislativa, coisa que hoje não acontece). A bem da verdade, em alguns desses fatos, Bacelar estava na Câmara de Vereadores de Salvador, compondo o PMDB e a base da ex-prefeita Lídice da Mata, exatamente quando ela era massacrada pelo PFL, hoje DEM, partido atual de Bacelar.

De todos estes deputados podemos cobrar o seu desconhecimento, para não cobrar-lhes o silêncio da subserviência ou a contradição do discurso.

Nunca uma categoria sangrou tanto para ver seu direito reconhecido como os fazendários. Foram 20 anos esperando a mudança nas atribuições dos cargos e meses vendo um pequeno grupo impor enorme pressão sobre os deputados, para defender privilégios individuais. Foi formado um Grupo de Trabalho na Fazenda, encaminhado o projeto à Assembléia, dado 45 dias para apreciação pelas comissões, realizada uma Audiência Pública sobre o tema, adiada a votação da sessão do dia 25 para dia 31 de março, além de diversas outras discussões.

Se há algo que a Oposição não pode reclamar é de falta de democracia na tramitação do PL 17.713/08.

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