Concentração tributária

A intenção do Planalto de socorrer também os Estados, depois de ter consentido em liberar R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com as isenções tributárias determinadas como forma de compensar os efeitos internos da crise internacional, demonstra uma fragilidade do poder público que precisa ser enfrentada. Mesmo necessária, porém, a ajuda preocupa por não distinguir quem administrou com austeridade nos últimos meses e quem aproveitou a expansão continuada da receita até o último trimestre do ano passado para ampliar gastos com pessoal. Esse é o tipo de situação que poderia estar sendo evitado se os legisladores tivessem se empenhado em reduzir a excessiva centralização das decisões em Brasília. O caminho natural seria uma reforma tributária capaz de garantir uma forma mais adequada aos novos tempos do financiamento do setor público.

No caso específico da ação para os municípios, cujo debate deverá se transferir agora para o Congresso, a ajuda tornou-se inevitável a partir do momento em que o Planalto precisou abrir mão de receita em áreas importantes, como é o caso da indústria automobilística, sob a contrapartida de preservação da produção e dos níveis de emprego. A arrecadação menor em âmbito federal implicou automaticamente uma redução nos repasses para as prefeituras, muitas das quais contam unicamente com essa fonte de renda para manter serviços essenciais em funcionamento. Algumas prefeituras já vinham inclusive recorrendo a regimes de economia de guerra e a uma moratória informal, enquanto outras ameaçavam simplesmente fechar as portas. Independentemente de as causas serem reais ou influenciadas por interesses políticos, quem perde são os munícipes, sob a forma de redução dos investimentos ou da qualidade dos serviços públicos. E é óbvio que uma situação tão precária não tem como ser mantida por muito tempo.

Como era previsível, o plano de ajuda não agradou a todos os prefeitos e foi acolhido sem unanimidade entre suas entidades representativas. O governo federal, porém, agiu certo ao se negar a ceder em questões que poderiam pôr em risco os próprios pressupostos de austeridade do setor público. É o que poderia ter ocorrido, por exemplo, se tivesse se rendido a todas as exigências para a renegociação das dívidas previdenciárias das prefeituras, abrindo um precedente perigoso.

A excessiva dependência em relação a Brasília já poderia ter sido atenuada se o país tivesse aprovado uma reforma tributária capaz de redefinir a forma de financiar o setor público no âmbito dos municípios e dos Estados. Enquanto a mudança não ocorrer, prefeitos e governadores continuarão dependendo do Planalto e de interesses políticos para compensar eventuais quebras de receita, como ocorre hoje.