Ações coletivas
19/02/2009
O Afocefe Sindicato ajuizou ação coletiva, visando o reajuste mensal do vale alimentação, conforme determina a legislação estadual, não cumprida pela administração pública. Têm direito ao benefício todos os servidores Técnicos do Tesouro do Estado em atividade. O número do processo, para acompanhamento junto ao Tribunal de Justiça, é 001/1.08.03277168.
Através de sua Assessoria Jurídica, o Afocefe também prepara ação para ingressar em juízo buscando a isenção da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias para os servidores em atividade.
(Fonte: Assessoria de Comunicação Afocefe)
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