Os gastos dos Estados

Sem restrições por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se preocupou mais em conter os dispêndios com pessoal a partir de 2000, quando entrou em vigor, os Estados, de maneira geral, ampliaram os gastos com custeio e reduziram para níveis críticos os relacionados a investimentos. O resultado é que, entre 1995 e 2006, os recursos destinados a manter o funcionamento da máquina administrativa, na média das unidades da federação, passaram do equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 6,1%. No mesmo período, os investimentos caíram de 2,2% para apenas 0,9% do PIB, conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o que indica uma distorção no direcionamento de recursos públicos que precisa ser corrigida.

O estudo realizado por especialistas da instituição preocupou-se em demonstrar o que ocorreu na prática com Estados em geral depois da renegociação de suas dívidas, há pouco mais de uma década. Uma das principais constatações é extremamente positiva: em sua maioria às voltas com desequilíbrios importantes entre receita e despesas na época em que os dados começaram a ser analisados, os Estados, predominantemente, exibem hoje uma situação confortável sob o ponto de vista de receita e despesa. A essa folga, somou-se uma elevação importante na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em praticamente todos os Estados. A questão é que essa perspectiva favorável de equilíbrio acabou fomentando outras deformações, que a Lei de Ajuste Fiscal não conseguiu deter e em relação às quais os contribuintes devem se manter atentos.

Despesas de custeio são difíceis de serem reduzidas porque dizem respeito a aspectos indispensáveis à atividade pública, como aluguel de salas, gastos com água, luz, telefone e material de consumo, entre outros. O problema é que, em alguns Estados, as limitações ao inchaço da folha salarial, por exemplo, acabaram sendo compensadas com uma elevação dos gastos correntes. A principal causa é justamente a contratação de serviços de pessoas jurídicas ou físicas, que o estudo inclui entre as práticas amplamente utilizadas.

Os governos estaduais não podem se valer da reorganização de suas contas com o acerto das dívidas há pouco mais de duas décadas para burlar o rigor fiscal previsto em lei. Os contribuintes precisam insistir no fato de que, se hoje sobra um pouco mais no caixa das unidades da federação, os recursos oficiais precisam ser destinados a investimentos em benefício de todos, e não ao custeio de despesas que favorecem apenas quem atua no setor público. Infelizmente, o estudo de técnicos do Ipea demonstra que basta a lei deixar uma brecha, como ocorreu no caso das verbas para custeio, para se multiplicarem deformações que precisam ser sustadas de uma vez por todas.