PROPOSTA ADIN CONTRA O GOVERNO ESTADUAL
29/07/2005
O AFOCEFE-Sindicato, juntamente com outras entidades que compõe a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, participou, ontem (26), de audiência com o procurador-geral da Justiça, Roberto Bandeira Pereira, para entrega de proposta de ADIN.
A mesma trata da omissão do governo estadual para com os servidores do executivo, que nos anos de 2002 e 2003, não receberam a revisão anual prevista na CF/88 e para o ano de 2004, o percentual proposto (1%) não possui parâmetro de recomposição das perdas salariais.
Como resposta o procurador prometeu dar atenção especial ao pedido das entidades, o que poderá resultar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra o governo estadual.
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