Renúncia fiscal supera R$ 6 bi por ano no Estado
24/10/2006
Com o desafio de administrar uma grave crise financeira, o próximo governo pode buscar algum alívio para as contas sem elevar impostos ou cortar gastos. Uma revisão nos benefícios fiscais que ultrapassam R$ 6 bilhões ao ano poderia render recursos significativos para o Estado - embora essa quantia não possa ser simplesmente eliminada. Com base nos dados entregues pelo governo à Assembléia junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), R$ 6,6 bilhões deixaram de entrar nos cofres gaúchos em 2005 - último ano com valores fechados. Essa quantia corresponde a 36,78% da arrecadação potencial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - o total atingido se não houvesse renúncia fiscal. Faz parte desse cálculo, por exemplo, a alíquota reduzida de 7% para os produtos da cesta básica.
- Mexer nisso é muito difícil. Em dezembro de 2004, quando se fez o pequeno aumento de ICMS que no Estado se convencionou chamar de tarifaço, quisemos reduzir nos casos em que esses benefícios não fossem mais necessários para manter a competitividade. Caíram de chibata sobre nós - pondera o secretário de Desenvolvimento, Luis Roberto Ponte.
Em muitos casos, essas desonerações fiscais têm de ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em outros, são determinações federais, como é o caso da Lei Kandir, responsável por R$ 3,29 bilhões do total de desonerações. Mesmo descontado esse valor, ainda restariam R$ 3,3 bilhões que só dependem do Estado.
- O futuro administrador tem um bom manancial para examinar e ver se consegue reduzir alguma coisa - diz Carlos Alberto Agostini, presidente do Sindicato de Fiscais de Tributos do Estado (Sintaf-RS).
- Seria possível rever alguns desses benefícios, mas depende da estratégia de governo e da conjuntura econômica do Estado. A rigor, como esses números são de 2005, para este ano e o próximo tende até a aumentar - observa Valmor Simonetti, diretor do Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado (Sindaf-RS).
Zero Hora- Porto Alegre/RS
Comentário do Afocefe:
O percentual – altíssimo – da renúncia fiscal no Estado do RS demonstra claramente que o espírito da lei de responsabilidade fiscal vigente no país tem como objetivo assegurar à exaustão a política do Estado Mínimo.
Sua principal meta é a redução a qualquer custo da despesa pública estabelecendo normas drásticas e limites draconianos aos gastos públicos, que não se estendem à receita, deixando campo aberto e sem limites à renuncia fiscal e outras políticas de incentivos, que desta forma estabelece, na condição de causa e efeito, verdadeiro garrote sobre o serviço público, reduzindo cada vez mais a capacidade de atendimento às demandas do verdadeiro contribuinte que paga caro por este festival de benesses, com retorno que varia do inexistente ao precário, em todas as áreas, como educação, saúde, segurança, etc. ...como podem testemunhar os que ainda sobrevivem. Mas, para expiar isso tudo, é só apontar os culpados de sempre: os funcionários públicos, seus aposentados e pensionistas, que também teimam em continuar vivos!
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