Comissão de Fronteiras: Afocefe denuncia desmonte da fiscalização no RS
21/03/2007
Criação de Comitê de Gestão e Controle sobre as ações fiscais
é apresentada na primeira audiência pública feita pela Comissão de Representação Externa do Parlamento
A primeira audiência pública da Comissão de Representação Externa para o Levantamento das Estruturas de Fronteira e Divisas foi emblemática. Os Técnicos do Tesouro, ouvidos pelos parlamentares na sede da Afocefe-Sindicato, em Porto Alegre, nessa quarta-feira (21), foram equânimes: “a Secretaria da Fazenda do Estado tem de ser transparente e fiscalizada pelos entes públicos”.
Os apontamentos da entidade dão conta de que, nos últimos 10 anos, houve um significativo desmonte da estrutura de fiscalização. O presidente da Afocefe, Carlos De Martini, revela que “a sonegação fiscal no Estado, anualmente, gira em torno de R$ 3 bilhões. Contraditoriamente, dos 277 concursados e nomeados nos últimos dois anos, apenas 44 foram lotados em postos fixos ou volantes, o restante foi para funções burocráticas”, diz.
No relato à comissão, os Técnicos do Tesouro - servidores da Fazenda - reiteraram que 27 repartições fazendárias foram fechadas desde 2005, facilitando a informalidade e a sonegação fiscal. Este crime, conforme os depoimentos, é o estopim do déficit orçamentário, falta de investimentos em segurança e saúde pública, informalidade, criminalidade e miséria social. O servidor Itacir Todero destaca que “das 10 viaturas que temos para fiscalização na região metropolitana, cinco estão paradas por falta de regulamentação nas documentações. Fora isto, nossas unidades volantes diminuíram de 81 para 41, nos últimos 24 meses. Portanto, enquanto não houver fiscalização, estrutura para tal, não haverá receita. A culpa é do Estado, e não das pessoas contrárias ao aumento de impostos, que ilusoriamente seria um instrumento para maior arrecadação”. O presidente da Afocefe levantou a possibilidade de criar um comitê de acompanhamento das ações da Fazenda, com foco também nas sugestões que venham a suprir as principais necessidades que hoje oneram toda a sociedade gaúcha. O Artigo 67 da Lei Complementar, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a criação de uma comissão de acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal por representantes de todos os poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
Desmonte na Fiscalização
O sindicato apresentou números alarmantes sobre as condições dos postos fiscais fazendários, falta de servidores na fiscalização ostensiva e desvalorização profissional. No posto fiscal de Torres, onde circulam, diariamente, 4 mil veículos e passam cerca de 2,4 toneladas de mercadorias, há apenas quatro viaturas, sendo três delas veículos Elba, de 1993. Em Iraí, uma das divisas mais importantes com Santa Catarina, o posto chega a ter apenas dois técnicos por turno. Este trecho, segundo os servidores, é corredor constante para o contrabando de combustível adulterado - fato este apontado na CPI dos Combustíveis.
O deputado estadual Jerônimo Goergen (PP), que coordena os trabalhos da comissão, acredita que “há um entrave gerencial. Pois, se o Estado quer garantir todos os direitos básicos como educação, saúde, segurança, entre outros, deveria haver o imprescindível interesse em qualificar a fiscalização através da reestruturação dos postos fiscais. Todos os apontamentos que serão colhidos até o próximo mês vão ser inseridos no relatório final e encaminhados ao governo do Estado, que nesse início de mandato, deverá se dar conta de quão importante é o tema”.
Participaram da audiência pública, representantes da Farsul, Federarroz, Prefeitura de Dom Pedrito e tributaristas. Nessa quinta-feira, a comissão ouve as secretarias da Fazenda e Agricultura. No final de semana, começam as vistorias nos postos fiscais e aduaneiros da fronteira-oeste.
Fonte: Assembléia Legislativa do RS
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