Audiência Pública - Vitória dos Servidores
13/03/2008
O governo do Estado, o Parlamento e as entidades representativas dos servidores públicos estaduais deverão construir em conjunto uma alternativa ao PL 393/2007, que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social para os novos servidores públicos estaduais e os que optarem pelo sistema, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação da Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual. O compromisso foi assumido pelo chefe da Casa Civil, Cézar Busatto, durante a audiência pública para debater o assunto, realizada na manhã do dia 13 de março, no plenarinho da Assembléia Legislativa. O evento contou com a presença de representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e da CUT, Cpers, do presidente do IPE, Otomar Vivian, do secretário da Fazenda, Aod Cunha e de deputados estaduais.
Esta discussão será desenvolvida em audiências conjuntas das comissões de Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa que deverão formatar a proposta alternativa. O objetivo é aprovar um projeto que proporcione segurança jurídica ao servidor público, através de regras claras de Previdência Social, com um sistema contributivo e solidário, que garanta a prestação de serviços de qualidade à população.
A audiência pública do dia 13 de março foi uma conquista da pressão exercida pelo Afocefe Sindicato e União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública junto aos integrantes da Comissão de Serviços Públicos, que aprovaram o requerimento dos deputados Adão Villaverde (PT) e Raul Carrion (PCdoB).
Fonte: Assessoria de Imprensa - Afocefe Sindicato
|
|
