O orçamento e o desafio das vinculações, por Mateus Affonso Bandeira*

Os gaúchos já podem celebrar a aprovação do orçamento de 2009, que marca a conquista do equilíbrio fiscal, com o zeramento do déficit que assolava o Estado há décadas e, principalmente, com a retomada dos investimentos em nível robusto. É compreensível que lideranças de oposição ao governo relativizem esta conquista histórica, já que seu papel é fazer o contraponto. O problema é quando as críticas à gestão fiscal tentam desqualificar o déficit zero, cobrando o cumprimento integral das vinculações constitucionais. Ora, é preciso que o debate sobre as vinculações seja conduzido sem demagogia e de maneira responsável.

Primeiro, é importante compreender e reconhecer um certo “conflito de legislação” introduzido pelo conjunto das atuais vinculações constitucionais, pois os recursos necessários para o seu cumprimento somados às demais obrigações sempre ultrapassam a totalidade da receita. Some-se a totalidade das vinculações para as diferentes áreas mais as transferências aos municípios e o pagamento de despesas obrigatórias, como pessoal, aposentadorias, pensões e precatórios, além de outras que não possuem vinculações, mas ainda assim absolutamente essenciais, como a segurança pública, e o montante final será sempre maior que a totalidade das receitas. E não basta que as receitas se elevem, porque as vinculações são fixadas em percentuais e, portanto, o nível de obrigação cresce junto.

Esse desajuste legal entre receitas e despesas configura verdadeiro conflito de legislação e, por conseqüência, leva os governos, de um modo ou de outro, a ter de optar em cumprir certas vinculações, já que é impossível honrá-las todas. Esta armadilha é o primeiro ponto do debate. Neste sentido, a correlação entre cumprimento de vinculações e déficit é falsa, pois outros governos também não cumpriram a totalidade das obrigações legais e ainda assim apresentaram déficit orçamentário e financeiro. O fato de terem previsto o cumprimento constitucional na elaboração do orçamento e não terem cumprido só reforça a tese do irrealismo orçamentário que estamos buscando reverter.

Não temos, a priori, posição de mérito sobre as vinculações. Não defendemos que se priorizem mais ou menos recursos para educação ou saúde, ou que se reduzam seus respectivos percentuais previstos constitucionalmente. No entanto, defendemos que excessivas vinculações são contraproducentes, pois perpetuam prioridades e impedem que os governos tenham discricionariedade para atender à dinâmica das demandas por serviços públicos. Uma forma de “conviver” com essa dificuldade foi encontrada pela União, através da DRU, que permite que 20% das receitas possam ser utilizadas livremente pelo governo federal.

O segundo ponto do debate é que a discussão deveria se orientar para a qualidade do gasto, ou seja, sobre as metas e resultados obtidos nas áreas da educação, saúde e segurança. Medir os governos pelos percentuais aplicados nessas áreas não diz nada. A razão para isto é simples, estudos mostram que maiores gastos não são acompanhados proporcionalmente por melhores resultados, se não forem aplicados com eficiência e qualidade.

Finalmente, em relação ao déficit zero, ele é o resultado de um princípio simples e muito caro a este governo: “Não se gasta mais do que se arrecada”. É isto que significa o déficit zero, equilibrando receita e despesa e recuperando gradualmente a capacidade de investir.