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ESTADO RECORRE

24/10/2003
A Procuradoria-Geral do Estado protocolou Recurso Extraordinário,quinta-feira (23), em nome do Estado, atacando a decisão que julgou inconstitucional o redutor. A informação, em caráter extra-oficial, é de que o Trbiunal de Justiça não recebeu o recurso no efeito suspensivo, estando em vigor a liminar que determina a não aplicação do redutor no mês de outubro, com o pagamento da diferença de setembro.

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