IPE é prioridade do Piratini na Assembléia
10/02/2004
Parceria Público-Privada e parcelamento de multas também serão apresentados
O Piratini vai apresentar três projetos prioritários no reinício dos trabalhos da Assembléia Legislativa, na segunda-feira. Além da reformulação do Instituto de Previdência do Estado (IPE), o Executivo encaminhará o texto que estabelece as regras para o funcionamento da Parceria Público-Privada (PPP) e o projeto de lei de parcelamento de multas de trânsito.
A Casa Civil já repassou às bancadas da Assembléia cópias dos dois projetos que criam o IPE Saúde e o IPE Previdência, em decorrência da reforma da Previdência. Para o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB), os projetos não terão maiores problemas para tramitar, apesar das resistências e das pressões de servidores.
Em relação à previdência, Postal diz que a proposta do governo Germano Rigotto é apenas uma adaptação da reforma nacional ao Estado. Quanto ao IPE Saúde, a separação garantirá a autonomia financeira e o pagamento dos prestadores de serviço, ampliando a qualidade da assistência médica. Postal classifica o PPP como a salvação para recuperar a capacidade de investimento do setor público.
- Não há invenção nos projetos que iremos apresentar. A oposição não pode criar nenhum tipo de dificuldade, porque foi ela quem implantou as medidas em nível federal - disse Postal.
O líder do PT, Ivar Pavan, concorda que a atuação da oposição está limitada, pelo menos no IPE Previdência e no PPP, já que são propostas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso não significa a ausência de críticas. Um exemplo está na definição do subteto. Pavan acredita que o limite de R$ 17,2 mil, além de não reduzir a despesa quando aplicado, vai gerar uma pressão salarial dos que ganham menos.
- Os projetos só existirão quando forem protocolados na Assembléia. Se guardarem coerência com o que foi aprovado em nível federal, não teremos problemas em apoiar - avisou Pavan.
O terceiro projeto prioritário tratará do parcelamento das multas. Será uma reedição do projeto aprovado em 2003, do deputado João Fischer (PP). Atualmente, há 650 mil multas em atraso no Estado, correspondentes a um débito de R$ 207 milhões, dos quais 72% referem-se a multas em rodovias estaduais. A proposta permitirá o parcelamento em até oito vezes.
O que estará em pauta na semana que vem
Os primeiros projetos encaminhados pelo Executivo
Novo IPE
O Piratini já concluiu os anteprojetos do IPE Saúde e do IPE Previdência. Em relação às alterações previdenciárias, a proposta é de adaptação no Estado da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso. Os pontos mais polêmicos são a nova alíquota previdenciária de 11%, a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas e a criação de um fundo de previdência complementar para os novos servidores.
No IPE Saúde, os tópicos mais controversos estarão na alíquota de 3,1%, na obrigatoriedade de adesão e na classificação do cônjuge como dependente apenas se for economicamente vinculado ao titular. O Executivo já encaminhou às bancadas de situação e oposição os textos para análise preliminar.
Parcelamento de multas
O Piratini vetou o projeto de autoria João Fischer (PP) que previa o parcelamento em até oito vezes das multas de trânsito. A parcela não poderia ser inferior ao valor de uma infração leve (R$ 53,20). O motivo do veto do Executivo foi uma interpretação de que a proposta aprovada pelo Legislativo permitiria o parcelamento de multas ainda não vencidas. A oposição dizia que o projeto tinha vício de origem, pois não poderia ser de autoria do Legislativo. O próprio deputado Fischer participou da elaboração do novo texto.
Parceria Público-Privada
Dos três projetos considerados prioritários, o que fixa as regras da parceria público-privada (PPP) é o único que, segundo a Casa Civil, ainda está em fase de estudos. Da mesma forma que a reforma da Previdência, a idéia do Piratini é adaptar ao Estado o projeto em discussão no Congresso. O PPP federal estabelece os critérios de investimentos da iniciativa privada em setores públicos como habitação, saneamento, segurança pública e infra-estrutura viária e elétrica. O projeto especifica as condições de remuneração dos investimentos realizados.
Fonte: Zero Hora
Data: 10/02/04
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