Projeto do IPE Previdência
18/02/2004
Projeto do IPE Previdência
DEPENDENTES - Serão considerados dependentes do servidor os filhos com até 18 anos ou até 24 anos que estejam estudando. São incluídos o cônjuge ou companheiro(a), o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), desde que recebam pensão alimentícia, enteados ou tutelados e pais sem renda.
FUNDO - O projeto cria fundo para gerenciar os recursos previdenciários em que serão depositadas contribuições dos segurados, de 11%, e do Estado, de 22%.
CONTRIBUIÇÃO - Será de 11% para ativos sobre o total do salário e de 11% para inativos e pensionistas sobre o que exceder R$ 1,2 mil. Quem recebe menos desse valor fica imune à cobrança. Os policiais militares terão aumento da contribuição de 7,4% para 11%.
COMPLEMENTAR - O governo indica criação da Previdência Complementar, mas ainda não irá instituí-la. Será feita posteriormente através de legislação. O projeto não prevê prazo para o lançamento da previdência complementar.
DIREITOS - A reforma garante os direitos adquiridos pelos atuais servidores, recebendo a integralidade das aposentadorias e das pensões. Os novos servidores terão regras diferenciadas.
PENSÃO - Para os atuais pensionistas, será mantido o total da remuneração do servidor em vida. Em relação aos novos, só terão direito os cônjuges que comprovarem dependência financeira, estejam desempregados ou recebam menos de um salário mínimo. Sem isso, não poderão contar com pensão.
Fonte: Correio do Povo
Data: 18/02/2004
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