JC: Proposta será votada no Senado nesta quinzena
04/05/2004
O ministro Nelson Jobim, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no dia 10, previu que os efeitos e resultados da reforma do Judiciário deverão surgir próximo de 2015. Para ele, “a implantação disto (um novo sistema judicial) deve levar uma média de 10 anos, uma média boa para começar um processo de mudança de critérios”. Jobim avalia que uma década não é muito tempo. “Quando se trata do tempo histórico da Nação, 10 anos é uma coisinha mínima.”
Ele disse que o Judiciário pode contribuir para o crescimento econômico “a partir do momento em que houver previsibilidade de decisões” dos magistrados. A reforma vai ser colocada em votação no plenário do Senado na primeira quinzena deste mês.
O futuro presidente do STF condenou a “legislação caótica”. Para ele, esse quadro “tem que ser revertido porque as pessoas que desejam investir precisam ter certeza sobre quais as conseqüências das suas decisões econômicas e contratuais”. O ministro afirmou que “essa é a função do Judiciário, assegurar a previsibilidade de tudo isto”. Alertou que “as regras não podem ser mudadas no meio do jogo, mudando inclusive as previsões do investidor porque aí ele não vai investir e, não investindo, não teremos desenvolvimento econômico, não teremos emprego e não teremos renda”.
Segundo Jobim, a “previsibilidade será garantida através de um sistema legal com maiores condições, inclusive através da súmula vinculante” - instrumento que obriga magistrados de primeira instância e dos tribunais regionais a seguirem decisões do STF.
O ministro defendeu o Conselho Nacional de Justiça - ou controle externo do Judiciário, expressão que ele repudia. “O Conselho vai permitir ao contribuinte saber quanto custa uma sentença, ele terá acesso ao orçamento de cada tribunal”. Jobim destacou que o conselho “está sendo visto por alguns setores da sociedade brasileira como órgão de repressão à magistratura, mas é um órgão de consistência do sistema judiciário nacional”.
Ele notou que existem 27 Tribunais de Justiça nos estados, 5 Tribunais Regionais Federais, 27 Tribunais Regionais do Trabalho, além dos tribunais superiores e dos tribunais de alçada. “Cada tribunal tem autonomia administrativa e orçamentária”, observou.
“Não temos condições de formulação de uma política nacional em relação ao Judiciário, a única possibilidade de termos isso é exatamente através de um conselho nacional que tenha competência para definir a aplicação de regras administrativas que possam ser cumpridas realmente, uma base de dados para o gerenciamento de oferta de decisões.” O ministro criticou o fato de que “toda reforma do Judiciário é sempre discutida com um princípio, ou seja, o mais do mesmo, mais juiz, mais prédio, mais remuneração, mais computador, é sempre mais do mesmo”.
Fonte: Jornal do Comércio
Data: 04/05/2004
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