CP: Audiência pública discute o IPE Previdência
19/05/2004
A constitucionalidade de pontos do projeto do Executivo sobre o IPE Previdência gerou polêmica, ontem, na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. O representante do Tribunal de Justiça, juiz Alberto Delgado Neto, afirmou que o projeto original vai gerar ações judiciais dos servidores. 'Será no Judiciário que o funcionalismo terá seus direitos resguardados, se mantida a proposta', antecipou.
Neto destacou ainda que o aumento da demanda irá gerar gastos desnecessários com a defesa do Estado. Para o magistrado, não está claro como ficarão os servidores públicos em atividade e os servidores inativos, bem como a criação do fundo previdenciário.
O presidente do IPE, Otomar Vivian, admitiu que o único ponto de impasse refere-se à adoção ou não de fundo de capitalização. Acredita que a alternativa para gerir a arrecadação previdenciária está no regime de repartição simples, com complementação do Tesouro do Estado, caso os recursos não sejam suficientes para o pagamento das pensões e das aposentadorias.
Fonte: Correio do Povo
Data: 19/05/2004
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