Estados recebem mais garantias na Reforma Tributária
26/05/2004
Os estados terão mais garantias para evitar a perda de receitas com a unificação das 27 leis do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal imposto estadual. Essa sugestão será apresentada à Comissão Especial da Reforma Tributária, nesta quarta-feira à tarde, pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 225/04) que trata da reforma, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Depois da pressão de deputados - que acabou adiando a votação do texto, prevista para esta terça-feira -, o relator reuniu-se com os parlamentares da comissão e decidiu incluir mudanças no substitutivo. "É uma garantia aos estados de que não haverá possibilidade de perdas de receitas significativas. Nós colocamos uma espécie de blindagem na reforma, como quem coloca uma rede embaixo do trapézio. Se alguma coisa der errado, no chão não vai“, explicou.
Novidades
A primeira mudança incluída no texto da proposta foi a permissão para que o Confaz, o Conselho formado por secretários estaduais de Fazenda, autorize um estado a suspender a adoção da alíquota mínima do novo ICMS caso se chegue a uma perda de 2% de receitas com esses produtos. A outra novidade é a liberação para que estados aumentem o ICMS caso tenham prejuízos de arrecadação. Essa garantia vai se somar a um ponto do texto que já permitia aos estados manterem por três anos uma alíquota do imposto 5% maior que a alíquota máxima que será prevista em lei.
Fundo
Além dessas garantias, o deputado Virgílio Guimarães também incluiu no texto a criação de um fundo, com recursos do Orçamento da União, para compensar queda de arrecadação nos estados. Para o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), integrante da Comissão Especial da Reforma Tributária, todas essas mudanças vão acelerar a aprovação da matéria. O parlamentar destacou a sensibilidade do deputado Virgílio Guimarães, “que atendeu ao apelo de praticamente todos os estados que viam a possibilidade de perda de receita com a mudança no ICMS“. “Vamos analisar agora, em detalhes, na forma jurídica, o texto que está sendo apresentado. Se não houver maiores problemas, poderemos aprová-lo na próxima sessão", indica.
O deputado Virgílio Guimarães acredita na aprovação da PEC da Reforma Tributária ainda neste semestre.
Fonte: Câmara dos Deputados
Data: 26/05/2004
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