ZH: Semana decisiva para nova regra do ICMS
31/05/2004
Semana decisiva para nova regra do ICMS
Unificação da legislação do tributo será votada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira
O coração da reforma tributária deve ser votado amanhã na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: a unificação das leis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o estabelecimento de apenas cinco faixas de alíquotas de cobrança para todo o Brasil.
O relator do projeto na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) acredita que a base do governo conseguirá a aprovação, levando o projeto para o plenário na próxima semana.
- Não há chance de não votar na comissão porque vamos fazer um grande acordo. Esse é o ponto central da reforma tributária, uma bandeira do governo Lula - disse, ontem, Guimarães.
Ao lado da reforma da Previdência, a reforma tributária monopolizou as atenções do primeiro ano do governo do PT, e parece estar chegando na reta final. Atualmente, cada Estado brasileiro tem a sua própria lei para a cobrança do ICMS, e existem 44 faixas de alíquotas, uma situação que alimenta a guerra fiscal entre as regiões e não agrada o setor produtivo.
Em princípio, um dos objetivos do ICMS unificado é promover a redução de impostos ao cidadão. Caso a unificação de fato ocorra, produtos da cesta básica, remédios, energia elétrica, insumos e implementos agrícolas deverão ser incluídos em uma alíquota mínima, estimada em 4%. Esse seria o benefício social garantido na proposta. Ao mesmo tempo, ao promover a unificação, produtos isentos em um Estado e taxados em outros passariam a receber o mesmo tratamento em todo o país.
- É um jogo de ganha e perde - reconhece Guimarães.
A União não teria queda de receita com essa mudança. O ICMS, porém, é o principal imposto dos Estados, que não aceitam abrir mão de arrecadação sem garantias de receita.
Nas últimas semanas, alguns governadores vêm mostrando descontentamento em perder o controle sobre o seu imposto mais importante. Além disso, eles temem pelo efeito da reforma nas suas economias. Estados como Rio, São Paulo e Minas Gerais pressionaram a Câmara e só aceitam o novo modelo caso o governo assegure que não perderão os recursos.
A proposta da nova lei do ICMS já passou pelo Senado, e agora, depende da Câmara. Guimarães vai propor concessões aos Estados. No Senado, o temor é que isso signifique a prorrogação dos efeitos da reforma.
- Quando tivermos um único ICMS, teremos um único código tributário. Só isso seria uma simplificação brutal para o Brasil crescer e produzir mais. Essa é uma agenda fundamental para o crescimento do país - defende o líder do governo no Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Por que é importante
Hoje há 27 leis diferentes para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma para cada Estado. Unificar a legislação do tributo para todos os Estados tem o objetivo de simplificar a cobrança do setor produtivo, atualmente cercado por 44 alíquotas. Para o consumidor, visa a reduzir o peso da carga tributária em itens da cesta básica, remédios, energia elétrica, insumos e implementos agrícolas, que deverão ter a alíquota mínima. Mas ao unificar a legislação, produtos que antes eram isentos ou com um alíquota inferior à cobrada em outro Estado, poderão acabar sendo taxados ainda mais. Por isso, alguns Estados estão recuando e querem garantias de que não perderão receitas. No meio, estão o setor produtivo e os consumidores.
Fonte: Zero Hora
Data: 31/05/2004
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