ZH: Concluído projeto alternativo para IPE
01/06/2004
A comissão de servidores e poderes encarregada de apresentar uma proposta alternativa para a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE) concluiu ontem o seu trabalho. Não há data definida para a entrega do texto ao governador Germano Rigotto.
Segundo o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Carlos Rafael dos Santos Júnior, o substitutivo não fere a reforma federal da Previdência e tem o espírito de tornar explícitos os direitos adquiridos de cada grupo de servidores, para evitar contestações futuras no Judiciário. O projeto não trata da alíquota de contribuição, que será de 11%, conforme já aprovado na Assembléia Legislativa.
- Com a proposta, evita-se entupir o Judiciário de ações - explicou Carlos Rafael.
O texto foi elaborado com o acompanhamento de técnicos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e com o aval da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública e da Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessergs).
Texto disciplina futuras aposentadorias
Para explicitar os direitos de cada grupo de servidor, a nova proposta fixa logo no primeiro artigo que o novo regime de previdência se destina exclusivamente aos futuros servidores, sem atingir os direitos dos atuais funcionários públicos.
- Restauramos a constitucionalidade do projeto - afirmou Ivory Coelho Neto, presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Amprgs).
A proposta alternativa amplia as garantias de que o fundo financeiro do IPE não poderá ser contaminado pelas contas públicas do Estado e assegura o pagamento de pensões e aposentadorias ainda que o fundo seja deficitário. Também acaba com o critério de dependência econômica como exigência para o cônjuge ser considerado segurado do IPE Previdência. O Piratini aceita a alteração.
Os integrantes da Brigada Militar são excluídos do projeto do novo IPE Previdência elaborado pelos chefes de poderes e entidades. A seguridade dos militares será tratada mais tarde por meio de projeto separado.
Jair prefere que Rigotto aceite as sugestões
O destino da proposta alternativa ainda é incerto. Durante um jantar em 12 de maio na casa do deputado estadual Jair Soares (PP), relator da reforma na Assembléia Legislativa, o governador Rigotto teria pedido ajuda para destravar a aprovação da proposta. A comissão saiu do encontro convencida de que recebera do Executivo o dever de casa de apresentar um projeto substitutivo. O Piratini garante que pediu apenas sugestões, sem se comprometer com um novo texto que signifique discutir a reforma da Previdência a partir do zero.
Se o Piratini não encampar as sugestões, o caminho poderá ser o gabinete de Jair. No lugar de o governador apresentar uma mensagem retificativa, o parlamentar apresentaria um substitutivo na condição de relator.
Ontem à tarde, quanto ainda não havia tomado conhecimento do trabalho, Jair disse preferir que Rigotto abrace as sugestões, a fim de evitar que a iniciativa das mudanças parta da Assembléia.
- Sinto que o governador pode aceitar a proposta, se pudermos apresentar algo que contemple os cinco poderes - avaliou Jair.
( alexandre.elmi@zerohora.com.br )
As sugestões para mudar a Previdência gaúcha
Técnicos de 77 entidades de servidores e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado concluíram o substitutivo ao projeto do IPE Previdência. As principais sugestões que serão entregues ao Piratini:
Alíquota
- Vale a alíquota de 11%, fixada pela Lei 12.068, aprovada pela Assembléia Legislativa em 29 de março de 2004. A comissão que produziu o substitutivo não contesta o valor aprovado.
Abrangência
- O substitutivo torna explícito que o regime próprio de Previdência do Rio Grande do Sul vale apenas para os futuros servidores. O projeto resguarda os direitos adquiridos de cada grupo dos atuais servidores, o que, segundo os integrantes da comissão, não ocorreria com a proposta original encaminhada pelo Executivo. Garante as regras de preservação de direitos adquiridos, aprovadas pela Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003.
Dependência
- Acaba o critério da dependência econômica do cônjuge e dos ascendentes (que deveriam receber menos de R$ 339,60 para se beneficiar do sistema) e introduz o conceito de dependência familiar. Para ser dependente, bastaria integrar o núcleo familiar do servidor.
Gestão
- O Instituto de Previdência do Estado (IPE) será o órgão gestor financeiro do sistema, desde que suas ações administrativas respeitem o princípio de independência e autonomia administrativa entre os poderes.
Regras de transição
- Estão preservadas todas as regras de transição, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41. Quem já reúne condições para se aposentar, por exemplo, segue podendo ingressar na inatividade com remuneração proporcional, se tiver 53 anos, ou com vencimentos integrais, aos 60 anos (homens) e 55 (mulheres).
Pagamentos
- Na hipótese de o fundo financeiro - a ser criado para custear as despesas previdenciárias - ser deficitário, o projeto obriga cada poder a arcar com os custos de aposentadoria e pensões, com verba de dotações orçamentárias específicas.
Fonte: Zero Hora
Data: 01/06/2004
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