ZH: Parecer de procurador abre caminho para fim de teto
07/06/2004
Parecer de procurador abre caminho para fim de teto
Quatro ministros aposentados do Supremo entraram com ação para garantir pagamento de abonos acima do limite
Brasília
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, concedeu parecer favorável a quatro ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal (STF) que pedem para continuar recebendo abonos mensais acima do teto salarial.
O limite salarial do funcionalismo público foi fixado em fevereiro em R$ 19.115,19. Fonteles defendeu a tese do direito adquirido, segundo a qual uma nova legislação não pode tirar do servidor público benefícios conquistados anteriormente. Com a decisão, o teto salarial corre o risco de ser extinto no julgamento da ação.
Os ex-ministros Djaci Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa contestam dispositivos da emenda constitucional da reforma da Previdência, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso. A reforma incluiu vantagens pessoais e o adicional por tempo de serviço no cálculo do teto salarial dos servidores públicos. Eles recebem atualmente aposentadoria de R$ 20,8 mil, mais abono de R$ 14,5 mil mensais. Esse subsídio adicional será pago até dezembro por determinação de uma lei de 1998. Com o teto, os ministros teriam cortados cerca de R$ 16 mil de seus proventos.
"Respondo que é legal excluir-se do subsídio-teto as vantagens pessoais que significam, que expressam a consolidação do direito adquirido. E essas, pela óbvia natureza das coisas, são as vantagens pessoais pelo trabalho feito, pelo trabalho completado, por isso, expressão de realidade, que se faz direito adquirido", argumentou Fonteles. E acrescentou: "Assim, todos os que, legalmente, percebiam valores acima do teto estabelecido têm o direito adquirido de continuar a perceber os ditos valores".
Se a maioria dos ministros do Supremo concordar com a tese do procurador-geral, haverá jurisprudência garantindo o pagamento aos servidores ativos e inativos dos valores acima do teto. O relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, analisará o parecer antes de elaborar seu voto e submetê-lo aos colegas.
Fonte: Zero Hora
Data: 07/06/2004
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