PEC beneficia idosos
17/06/2004
Senadores da CCJ aprovam PEC que prevê pagamento preferencial a idosos
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) favorável, na forma de substitutivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que estabelece tratamento diferenciado a pessoas idosas para que estas, na hipótese de terem a receber pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial, não se submetam, como as demais pessoas físicas e as pessoas jurídicas, à ordem cronológica da apresentação dos precatórios. De acordo com o substitutivo, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado serão pagas, em primeiro lugar, aos credores idosos. A PEC nº 1/2003 segue para Plenário, onde deve ser analisada em dois turnos.
Fonte: Agencia Senado
Incluído em: 17/06/2004
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