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ZH: Negada liminar contra desconto de 11%

06/07/2004
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Osvaldo Stefanello, negou ontem pedidos de liminar impetrados pelo Cpers-Sindicato e pelo Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual (Sindicaixa) contra a lei que elevou para 11% o percentual de desconto dos servidores para a previdência estadual.
"O alegado abuso de poder, caracterizado pela prática de atos administrativos sem a correspondente previsão legal, não se apresenta no contexto de fato apresentado", afirma o desembargador na decisão.
Fonte: Zero Hora Data: 06/07/2004

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