CP: Medidas judiciais agravam finanças
19/07/2004
Medidas judiciais garantindo aos militares alíquota previdenciária reduzida (7,4% e não 11% conforme determina a lei) retirarão dos cofres públicos R$ 2,8 milhões por mês, que deixam de ser arrecadados com a contribuição dos pensionistas e R$ 9,5 milhões dos aposentados dos três poderes. Os cálculos foram realizados por equipe técnica do governo. Preocupado com a evasão de receita, o secretário da Fazenda, Paulo Michelucci, afirmou ontem que a isonomia dos servidores militares com os civis já é aplicada em outros 24 estados. Ele criticou também a decisão da Justiça de conceder liminares suspendendo a contribuição previdenciária dos inativos. 'Todas as ações adotadas para conter o gasto público e incrementar as receitas ficarão comprometidas com a resolução da Justiça e irão inviabilizar as contas públicas', comentou o secretário.
A preocupação de Michelucci é compartilhada pelo governador, que declarou já ter acionado a Procuradoria Geral do Estado para que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade com objetivo de reverter deliberações judiciais que prejudicarem o Estado. Ele observou que se a decisão do desembargador Jaime Piterman for confirmada, a situação financeira do Estado deverá se agravar ainda mais.
O governador revelou ainda que pretende recorrer também da decisão que concedeu a reposição da URV sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. 'A determinação judicial deixará a situação do Estado em níveis insuportáveis', desabafou.
Apesar do quadro considerado grave, assessores técnicos da Casa Civil informaram ontem que o projeto do IPE Previdência deverá tramitar normalmente na Assembléia Legislativa sem que haja pedido de urgência pelo Executivo.
Nesta semana, a aprovação do projeto do IPE Saúde (mesmo com a redução da alíquota de 3,6% para 3,1%) garantiu o ingresso de mais R$ 2 milhões no caixa do Tesouro, que totalizará arrecadação de R$ 44 milhões. O acréscimo decorre do aumento na contribuição dos 54 mil pensionistas do Estado que, até junho, descontavam 2% para o Plano de Saúde e passarão a contribuir com 3,1%. A partir de agora, recursos da área da saúde serão gerenciados em conta separada das pensões e da previdência, por meio do Fundo de Assistência à Saúde, o que evitará a migração dos recursos para cobrir o déficit com a previdência.
Fonte: Correio do Povo
Data: 17/07/2004
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