ZH: Editorial - As perdas não compensadas
11/10/2004
A eleição deste ano fez com que o foco dos debates se concentrasse mais nas questões municipais e, pelo menos nos últimos meses, abandonasse a discussão de algumas questões cruciais que afetam os Estados. Até mesmo a incompreensível omissão de previsão de recursos para ressarcir Estados exportadores acabou em segundo plano. Essa questão, no entanto, voltará agora com ênfase graças a um estudo recém concluído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão colegiado ligado ao Ministério da Fazenda e que reúne os secretários estaduais da área.
O estudo do Confaz conclui que, em seus oito anos de vigência, a Lei Kandir retirou dos Estados cerca de R$ 100 bilhões em receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desse total, R$ 55,86 bilhões, a preços de 2004, corresponderiam à incidência sobre as exportações. São números impressionantes, mesmo levando-se em conta o fato de que a expansão da própria exportação brasileira não teria alcançado os níveis a que chegou se não houvesse essa lei que para o país é benéfica. Tais números tornam-se ainda mais expressivos quando se sabe que os Estados penalizados pela desoneração receberam ressarcimento apenas parcial. O fato de terem economias eficientes e competitivas - e por isso exportadoras - fez de tais Estados as vítimas de uma distorção.
Os dados do Confaz irão seguramente embasar a reivindicação legítima dos Estados exportadores para a inclusão no orçamento de 2005 daquilo que dele não constou: recursos para ressarcir tais perdas. Não há outra forma de os Estados se sentirem recompensados por sua contribuição para o superávit comercial e, ao mesmo tempo, usarem tais devoluções no esforço para equilibrar suas finanças.
A luta por tratamento mais justo nessa questão insere-se na própria necessidade de revalorizar uma federação que está claramente capenga pelo centralismo da União. O poder econômico concentrado no governo federal cresce na razão inversa da autonomia dos demais entes federados. A concentração tributária nas mãos do Executivo federal tem-se ampliado nos últimos anos, tirando qualquer possibilidade de vôos efetivos por parte dos Estados. Além desse problema, que é de todo o país, a distorção em relação aos Estados exportadores é ainda maior, já que boa parte do que produzem e comercializam se transforma em divisas para o país, mas não gera receita para os cofres estaduais.
Até 2006
Promulgada em 1996 com a finalidade de incrementar as exportações, a Lei Kandir determina que haja, até 2006, uma compensação aos Estados pelas perdas decorrentes da desoneração de produtos de exportação. A lei no entanto não prevê compensação total, nem estabelece um percentual mínimo.
Fonte: Zero Hora
Data: 11/10/04
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