CP: Precatórios dependem do equilíbrio no Orçamento
22/10/2004
As dívidas judiciais já transitadas em julgado e ainda não pagas pelo governo do Estado - os precatórios - serão honradas pelo Executivo no momento em que houver dinheiro em caixa. A afirmação foi feita pelo secretário estadual da Fazenda, Paulo Michelucci, que participou ontem da audiência pública sobre os precatórios na Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa. O pagamento depende do equilíbrio das contas do Estado. 'As causas trabalhistas estão sendo pagas mês a mês, mas as parcelas atrasadas estão na dependência desse equilíbrio', ressaltou.
A dívida do governo gaúcho com precatórios totaliza R$ 1,91 bilhão, dos quais R$ 1,33 bilhão são relativos ao Instituto de Previdência do Estado (IPE), quase 70% do total da dívida. No que se refere à dívida com os pensionistas, o secretário salientou que o governo está pagando a integralidade e que a folha tem aumentado a cada mês. Passou de R$ 49 milhões para os atuais R$ 60 milhões. Michelucci admite o atraso nas parcelas passadas, como, também, a dificuldade de o Estado honrar com o compromisso.
O secretário lembrou que a legislação não autoriza a emissão de títulos para pagar os precatórios. 'Não dispomos de instrumentos alternativos para cumprir com esses compromissos. No passado, utilizava-se esse instrumento', explicou. Acrescentou que a máquina tem que funcionar, os vencimentos dos servidores devem ser pagos e é preciso investir em educação, saúde e segurança. 'Os recursos de que o governo dispõe não aumentam, muito menos o repasse dos recursos da União, que, inclusive, decresceram', justificou.
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados, Júlia de Oliveira Camargo, as decisões da Justiça devem ser cumpridas, e é isso que a entidade cobra dos governos. 'Compreendemos as dificuldades, mas é um direito conquistado judicialmente, por isso pedimos que encontrem uma solução.' Os trabalhadores do porto de Rio Grande também participaram da audiência. O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande cobra do governo R$ 120 milhões, que não são pagos desde 1998.
Fonte: Correio do povo
data: 22/10/04
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