Motivos do apoio do AFOCEFE à CPI sobre a sonegação
24/02/2005
O AFOCEFE-Sindicato apóia a instalação da CPI para investigação de fatos que levem à redução das causas e efeitos da sonegação, pois parece senso comum que o combate efetivo a este delito, dentro dos limites do ordenamento tributário, traz junto benefício para todos:
1. Para o povo contribuinte que terá retorno melhorado na qualidade e quantidade de serviços;
2. para os empresários de todas as áreas pela redução da concorrência desleal;
3. e, principalmente, para o Estado que poderá verificar uma das causas principais da míngua de recursos, que está entranhada na Secretaria Estadual da Fazenda, mais especificamente no Departamento da Receita Pública, onde se instalou a política de fiscalização de gabinete, tão-somente, e ainda de maneira ineficiente e ineficaz, pois aos quase trinta mil termos de infração do trânsito de mercadorias, feitos pelos Técnicos do Tesouro do Estado, em 2004, corresponderam apenas onze auditorias levadas a efeito pelo grupo de Agentes Fiscais ligados àquele departamento. Tem mais, a fiscalização ostensiva de combate a ilícitos pelas Volantes e Postos Fiscais está prejudicada pela desativação e/ou sucateamento. O exacerbamento do interesse coorporativo chega agora ao clímax, convencendo o Governo do Estado, saiba-se como, para a reativação de plano de colaboração mútua entre Estado e Municípios, um fracasso intermitente por vácuo de competência e que se repete há dez anos, pelo qual de maneira sub-reptícia passam-se aos municípios atividades e atribuições inerentes à fazenda estadual, ocultando por artifício a cooptação de alguns municípios e o vício de origem flagrante e determinante da quebra de ordenamento tributário. Antes disto, a Assembléia Legislativa aprovou duas importantes leis para a modernização e reaparelhamento da Secretaria da Fazenda, e de produtividade e eficiência, por isto é solar o paradoxo e a contradição ao interesse público.
Por todo o exposto, o AFOCEFE, Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado, apóia a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a sonegação, causas e efeitos, e seu velado incentivo.
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