Agência Câmara: Plenário deve votar MP antes da PEC da Previdência
01/03/2005
O Plenário inicia as votações nesta semana com pauta trancada pela MP 226/04, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. Poderão contar com recursos direcionados ao programa as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte definidas em regulamento. O prazo de tramitação normal da medida provisória vence amanhã e para votar outras matérias, os deputados terão que apreciar prioritariamente a MP.
Uma das matérias que podem ser votadas nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, conhecida como PEC Paralela da Previdência. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, anunciou na semana passada que a proposta, conhecida como PEC Paralela da Previdência, entrará na pauta de votação da Câmara. O anúncio foi feito durante sessão solene em homenagem aos trabalhadores aposentados.
A última vez que a proposta entrou na pauta foi em 15 de dezembro do ano passado, mas não houve acordo para a conclusão de sua votação. Depois de mais de um ano de tramitação e com o texto-base da PEC já aprovado em primeiro turno pelo Plenário, falta votar apenas alguns destaques que pretendem alterar partes da proposta e, em seguida, votar a matéria em segundo turno.
Mudanças
A PEC Paralela atenua alguns efeitos da última Reforma da Previdência, sobretudo para os servidores públicos, além de permitir maior inclusão social no regime previdenciário. O relator da proposta na Câmara, deputado José Pimentel (PT-CE), cita as três principais novidades do texto:
1 - Estabelece uma regra de transição para os servidores que ingressaram na carreira pública até 1998. Mesmo que não tenham a idade mínima exigida para se aposentar - de 55 anos para as mulheres, e de 60 para os homens - , eles terão direito a benefício igual ao último salário e a reajuste desse provento idêntico ao dos servidores da ativa. Basta que tenham 30 anos de contribuição, 20 de serviço público e continuem contribuindo. A regra estabelece que, para cada ano a mais de contribuição, desconta-se um ano do necessário para a aposentadoria.
2 - Determina que uma lei ordinária aponte critérios diferenciados para aposentados e pensionistas portadores de deficiência, tanto para os do Serviço Público quanto para os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
3 - As donas-de-casa de famílias de baixa renda passarão a ter direito a um salário mínimo a título de aposentadoria.
Essa última mudança, para Pimentel, é a mais significativa. "A Reforma da Previdência tem como objetivo beneficiar os mais pobres, que historicamente eram excluídos de todo e qualquer benefício", explica.
Biossegurança
Entre as matérias pautadas para esta semana, o projeto de Biossegurança(PL 2401/03) deve provocar polêmica em Plenário, como a pesquisa genética de células-tronco com embriões humanos congelados e a legalização definitiva do plantio de soja transgênica. Pelo projeto, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) passa a ter mais poderes no exame das questões relacionadas ao tema. A matéria já passou pela Comissão Especial, que aprovou o substitutivo do Senado.
Entre as propostas de emenda à Constituição incluídas na pauta, a PEC da Reforma Tributária também deve provocar muita discussão, pois ainda não há um acordo em torno da proposta. No final do ano passado, houve uma tentativa de aprovar um dos dispositivos do texto, que aumenta em 1% o repasse de impostos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, discutiu a prioridade para a matéria com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos que estiveram reunidos este mês em Brasília para discutir problemas das grandes cidades brasileiras.
Os outros projetos pautados são o PL 1708/96, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe a suspensão do processo, pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados contra a administração pública e por meio de violência contra a pessoa, e o PL 4742/01, do deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que introduz no Código Penal o crime de assédio moral no trabalho.
Fonte: Agência Câmara
Data: 01/03/05
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