JC: Ilegalidade nas renúncias fiscais do Estado
07/04/2005
Os deputados petistas Estilac Xavier, Flávio Koutzii e Raul Pont apresentaram, ontem, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Victor Faccioni, denúncia contra o Conselho Diretor do Fundopem/RS e Integrar/RS em razão da falta de publicidade dos atos concessivos de benefícios. No documento, os deputados petistas argumentam que a falta de transparência atenta contra as Constituições Federal e Estadual que estabelecem que a administração pública direta, indireta, assim como as fundações, devem obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. “O PT quer providências por parte do TCE, que é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Não é possível que estes dados continuem a ser tratados como segredo de Estado“, sustentou Pont. O deputado lembrou que a bancada do PT chegou a encaminhar mais de um pedido de informações ao executivo solicitando explicações sobre os contratos aprovados ou repactuados, mas não obteve resposta.
Conforme Estilac, as resoluções do Conselho Diretor publicadas a partir de 29 de março deste ano no Diário Oficial passaram a não especificar as condições de concessão do benefício. Segundo o parlamentar, o Conselho Diretor não tem informado o tipo de enquadramento do pedido; a taxa de juros aplicada; a parcela subsidiada de juros bancários, se houver; o prazo de fruição dos incentivos; o prazo de carência e de amortização do financiamento; as garantias oferecidas e as condições para concessão. “A falta de publicação além de afetar a transparência na concessão dos benefícios, implica ainda, em renúncia fiscal, que por conseq¨ência, afeta as finanças públicas do Estado. O governo está cometendo uma ilegalidade“, sublinhou.
Fonte: Jornal do Comércio
Fonte: 07/04/05
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