CP: Armando Burd - AREIA NO REAJUSTE
12/04/2005
O governo do Estado entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para inviabilizar a reposição salarial aprovada semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Ela beneficia o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o Judiciário e a Assembléia Legislativa. Em dezembro de 2004, foi aprovado projeto de lei do Executivo para reposição geral anual de 1% para todos os servidores. Os deputados incluíram no projeto o termo 'do Executivo', restringindo aos servidores deste poder. Com isso, puderam apresentar a proposta de reposição de 8,5% para os demais. A Procuradoria-Geral do Estado pede que o STF retire 'do Executivo' da lei aprovada. Isso vai dar muito pano pra manga.
QUEM DECIDE
A Procuradoria-Geral do Estado entende que a reposição anual prevista na Constituição federal é atribuição do governador. Se a tese prevalecer, o índice de 1% valerá para todos os servidores estaduais.
Fonte: Correio do Povo
Data: 12/04/05
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