JC: Jair antecipa que projeto do governo é legal para a reestruturação do IPE
04/05/2005
O relator do projeto de lei do Executivo estadual que trata do novo modelo de gestão para o Instituto de Previdência do Estado (IPE), deputado Jair Soares (PP), adiantou ontem, que a proposta apresentada pelo governador Germano Rigotto à Assembléia contempla os aspectos legais e jurídicos. A afirmação do parlamentar foi uma resposta as posições divididas das entidades representativas dos servidores que compareceram a audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a matéria. A sessão foi presidida pelo peemedebista Nelson Härter.
Entretanto, apesar das declarações de Jair, o seu parecer só deverá ser divulgado oficialmente na próxima terça-feira, quando os deputados voltam a se reunir para tratar do assunto. No encontro de ontem, a maior parte do tempo do encontro foi utilizada pela representação do Conselho de Administração do instituto.
Por sugestão de um dos dois grupos de entidades de funcionalismo público que estão participando dos debates, as bancadas do PT, PSB e PCdoB protocolaram um projeto-substitutivo. A representante do Centro de Professores do Estado (Cpers-Sindicato), Tânia Freitas, disse que o projeto do governo do Estado não democratiza o IPE, principalmente no que diz respeito ao aspecto da formatação do Conselho de Administração. “A proposta continua mantendo o poder nas mãos do presidente do instituto”, afirmou.
A presidente da União Gaúcha de Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil (Ugeirm), Adélia Porto, considerou inconstitucional o artigo do projeto que aborda a gestão paritária do IPE. Para o representante do Sindicato dos Servidores Públicos, Cláudio Augustin, a gestão democrática é uma luta antiga da categoria. “Dizem que o projeto do governo tem esse objetivo, mas ele não contempla a gestão paritária”, acrescentou. Augustin pediu o apoio dos parlamentares ao substitutivo.
Como contraponto do outro grupo de entidades, o presidente da Associação dos Juízes (Ajuris), Carlos Rafael dos Santos Júnior, destacou que considera o projeto constitucional. “Não tenho dúvidas de que a matéria precisa de aperfeiçoamento”. O magistrado vê “estrangulamento na representatividade” do conselho, mas salientou que o parlamento é o local adequado para mudanças e melhorias na proposta do governo.
Na mesma linha, o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessergs), Sérgio Arnoud, elogiou a “coragem do governo” em propor o projeto e salientou que boa parte das sugestões apresentadas pela entidade durante as audiências públicas com os servidores foram acolhidas.
Somando-se aos que criticam a proposta do governo, o representante do Sindicato do Servidores da Caixa RS, Erico Correa, criticou “os superpoderes do diretor financeiro”, com a reestruturação do IPE, enquanto Magali de Moura, do Sindicato dos Servidores do Judiciário, sugeriu eleições diretas para compor o Conselho Deliberativo.
Alberto Ledur, do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, pediu independência entre as diretorias financeira e de previdência, e o representante da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Rafael Monteiro Costa, observou que os militares possuem regime específico de previdência. “O projeto deve contemplar isso”, solicitou.
Finalizando o encontro, destinado a ouvir as opiniões dos sindicalistas, os deputados também expressaram suas posições. Os petistas Estilac Xavier, Ivar Pavan e Elvino Bohn Gass se pronunciaram em defesa do substitutivo. Berfran Rosado (PPS) elogiou o debate, que segundo ele, trouxe importantes informações às discussões que deverão ocorrer durante a votação do projeto.
Fonte: Jornal do Comércio
Data: 04/05/05
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