JC: Confaz rejeita reforma tributária do governo
12/05/2005
Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os secretários de Fazenda dos estados rejeitaram ontem, por unanimidade, a proposta do governo federal de que seja adotado o texto da reforma aprovado pelo Senado. Eles querem que o relator da mudança tributária, Virgílio Guimarães (PT-MG), inclua no substitutivo a determinação de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) será constituído por 1% da arrecadação dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Renda (IR), além do R$ 1,9 bilhão previsto no texto aprovado pela Casa. O FDR compensará os governos dos Estados e prefeituras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pelo fim da guerra fiscal. Guimarães propôs 0,5% do IPI e do IR. Os secretários não aceitaram. Ele aumentou para 0,68%. “Estou propondo isso, mas sei que o governo não vai aceitar“, afirmou. Mesmo assim, não houve acordo com os secretários. “O 1% do IR e do IPI é inegociável“, disse o deputado Antonio Carlos Neto (PFL-BA), o ACM Neto.
Como o relator não quis assumir a proposta de 1%, o deputado do PFL da Bahia sugeriu que outro substitutivo fosse redigido à revelia de Guimarães e assumido como projeto dos estados. “Sabemos das limitações do relator“, disse ACM Neto, numa referência ao fato de Guimarães ser do PT. “Se ele não quiser incluir o 1% em seu texto, vamos fazer outro e apresentar“, acrescentou. “Mas depois de todo o trabalho que tive?“, reagiu Guimarães, com ironia.
Após o término da reunião, ele disse que não tinha autoridade para definir a partilha de tributos entre Estados, municípios e a União e que, por isso mesmo, não mudaria o texto do substitutivo neste ponto. “Essa atribuição não é minha. Acho que os governadores devem discutir essa questão com o presidente Lula“, afirmou.
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michelucci, disse que não há acordo com Guimarães sobre dois pontos. “A composição do FDR e a compensação da desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações“, explicou. No texto preparado por Guimarães, a compensação aos Estados e municípios pela desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados é deixada para ser disciplinada por lei complementar. O relator ainda abre a possibilidade de que o Fundo de Compensação da Lei Kandir possa ser constituído pela receita do ICMS incidente sobre as importações. “São Paulo não concorda com a forma como está redigido esse ponto do texto“, avisou o deputado Júlio Semeghini.
Governadores rejeitam reforma tributária do Executivo
Os governadores do PMDB defenderam ontem na Câmara dos Deputados, durante reunião que discutiu a reforma tributária, a votação do texto do relator da matéria, Virgílio Guimarães (PT-MG). Eles se manifestaram contra a matéria defendida pelo governo federal e aprovada pelo Senado com ajustes. O governador Germano Rigotto se mostrou otimista com a aprovação. “Nunca estivemos tão próximos de conseguir avançar na mudança constitucional que modifica um dos pontos mais importantes do sistema tributário, que é a unificação da legislação do ICMS e a redução do número de alíquotas“, disse. Rigotto, porém, acrescentou que são três os pontos fundamentais que necessitam de uma definição. O primeiro é a criação de um fundo de reposição para as perdas da Lei Kandir, que desonera do ICMS as exportações. O segundo é a instituição de um seguro-receita, que ressarciria os estados pelas perdas durante o início da vigência da reforma tributária. Por fim, o governador destacou a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que compensaria estados que hoje utilizam a guerra fiscal para promover o desenvolvimento econômico. “Precisamos da boa vontade da área econômica do governo federal para se debruçar, junto com o relator da reforma e líderes partidários, na busca de definição dos textos e para que se chegue à votação“, explicou Rigotto. Na opinião do governador, a aprovação da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das cinco faixas de alíquotas seria um avanço no sistema tributário.
O governador do Paraná, Roberto Requião, disse que é preciso recuperar o montante da receita compartilhada pelos estados com a União. Segundo ele, essa fatia, que chegou a ser de 80%, hoje é de 50%. Além de reclamar da perda de arrecadação dos estados nos últimos anos, o governador paranaense afirmou que a proposta de reforma tributária que está tramitando na Câmara é “perfumaria“. “O PMDB deve sustar essa reforma se não forem estabelecidas garantias de ressarcimento da desoneração das exportações“, emendou o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira. Já a governadora do Rio, Rosinha Garotinho, criticou a idéia de uniformização do ICMS, que ela chama de “federalização“, mostrando que nem os peemedebistas se entendem sobre a essência da reforma.
O relator Virgílio Guimarães informou que o governo trabalha pela aprovação do texto do Senado com algumas supressões. Virgílio disse que é favorável à aprovação e promulgação imediata da unificação do ICMS, a partir do texto aprovado pelo Senado, com algumas modificações. De acordo com Virgílio, ficaria para depois a regulamentação da reforma do ICMS, por lei complementar ou por proposta de emenda constitucional (PEC) paralela. Ele disse aos governadores que estão sendo estudadas e negociadas várias alternativas em torno da reforma para que se possa chegar a um consenso e aprovar o texto no plenário da Câmara. A bancada do PMDB, que participou da reunião, decidiu que não vai votar o texto da reforma tributária da forma que foi aprovado pelos senadores. O deputado federal gaúcho Eliseu Padilha, informou que os peemedebistas pretendem obstruir a votação da reforma, por entender que o texto não atende aos interesses dos estados. “Vamos construir uma proposta alternativa“, disse Padilha. Os governadores do DF e de Pernambuco, Joaquim Roriz e Jarbas Vasconcelos, não compareceram.
Fonte: Jornal do Comércio
Data: 12/05/05
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