ZH: Editorial - Decisão difícil do Governo Rigotto
16/05/2005
O governador do Estado, Germano Rigotto, confrontado com a necessidade de pronunciar-se sobre a decisão da Assembléia Legislativa de reajustar os salários dos servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, adotou a opção dolorosa mas necessária de vetá-la. Ao fazê-lo, usou de um argumento técnico: o de que a revisão geral anual é prerrogativa exclusiva do governador do Estado, realizada na mesma data e sem distinção de índices para todos os servidores públicos. Dois dias antes, o próprio presidente da República já adotara decisão semelhante, ao vetar o reajuste de 15% dos servidores do Congresso.
O país e o Estado já estão maduros para entender as razões desses vetos. Não há nelas nenhum juízo sobre a legitimidade da reivindicação dos funcionários que seriam beneficiados pelo aumento. Há sim, além de razões técnicas explicitadas e além das eventuais pressões de outros segmentos do funcionalismo, uma razão absolutamente incontestável: a nação não pode ser generosa com uns e madrasta com outros. O argumento é o mesmo no Estado, que não pode sustentar diferenças de tratamento entre os servidores de distintos poderes.
A autonomia não significa licença para políticas salariais conflitantes. Quem paga a conta de quaisquer poderes - de todos os poderes - é sempre o contribuinte. O aumento vetado pelo governador implicaria gastos de R$ 130 milhões anuais num Estado que, todos estão cansados de saber, vive o drama permanente de compatibilizar as receitas curtas com despesas crescentes, vendo à sua frente a ameaça rigorosa e permanente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aceitar um reajuste de 8,69% para uma parcela de funcionários seria descumprir o princípio da igualdade, já que o Tesouro não tem condições de suportar um reajuste naqueles índices extensivo a todo o quadro de servidores.
Não havia pois alternativa para o governador. Não se tratava nem mesmo de esperar que o Supremo Tribunal Federal concluísse a votação que está em curso e que, ao ser suspensa quarta-feira, já tinha voto que atribuía ao Poder Executivo a competência para definir o percentual da revisão dos salários de todos os poderes. O que está em causa é um princípio de igualdade.
A opinião pública do Estado, que tem acompanhado a dramática luta dos governos para pagar a folha dos servidores, compreenderá as razões do veto a uma lei inoportuna e até discriminatória. Os demais poderes - tanto no caso federal como no estadual - terão sensibilidade para entender que, num sistema baseado no princípio de igualdade democrática, não cabia outra decisão aos chefes do Executivo de cada uma dessas instâncias.
Fonte: Zero Hora
Data: 16/05/05
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