ZH: Piratini é ameaçado com novo pedido de intervenção
03/06/2005
Ameaçado com um pedido de intervenção federal por suposto não-repasse integral de verbas devidas ao Judiciário, o governo do Estado enfrenta novo foco de preocupação. Hoje, a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul encaminha ao procurador-geral da República, Claudio Fonteles, uma representação solicitando intervenção federal no Estado em razão de suposto descumprimento de lei sobre destinação de recursos para a saúde.
Autora do primeiro pedido de interferência administrativa no governo gaúcho, a Associação do Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) vai endossar o documento do Ministério Público Federal. Na representação, o MP sustenta que o Piratini está deixando de cumprir o dispositivo constitucional que determina repasse de 12% da arrecadação para a área de saúde.
Em 2004, afirma a procuradora Ana Paula Carvalho de Medeiros, o Piratini teria destinado apenas 9,11% da receita estadual à saúde. Em setembro, o MP já havia recomendado ao Estado a aplicação de créditos adicionais de R$ 326,9 milhões para o orçamento da Secretaria da Saúde. Este ano, segundo análise do MP, o governo gaúcho estaria deixando de repassar R$ 336 milhões ao setor. Somados, os déficits orçamentários para a área no Estado em 2004 e em 2005 totalizariam R$ 662 milhões.
Ajuris subsidiou MP, diz presidente da entidade
O Piratini contabiliza no Orçamento da saúde repasses efetuados para a assistência médica do Instituto de Previdência do Estado (IPE). A justificativa é contestada por procuradores.
- A Constituição estabelece que o repasse de 12% da receita do Estado inclui apenas ações e serviços públicos de saúde acessíveis a toda a população - diz Ana Paula.
Desde outubro tramita uma ação do Ministério Público Estadual na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre exigindo o cumprimento, pelo governo, do repasse no índice de 12% para a saúde. Procuradores e promotores públicos sustentam que a não-aplicação dos recursos tende a agravar a oferta de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população do Estado, ocasionando aumento das filas e do tempo de espera para atendimento médico e acesso a medicamentos.
O presidente da Ajuris, Carlos Rafael dos Santos Júnior, diz que a entidade contribuiu com a representação fornecendo ao MP dados sobre o número de processos judiciais referentes a casos de mau atendimento na saúde pública. O magistrado lembra que, em fevereiro, a entidade já pedira investigação sobre a aplicação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na saúde pública.
- A lei não está sendo cumprida no Estado. É hora de nossos governantes cumprirem o texto legal, sem tangenciá-lo - diz o presidente da Ajuris.
A ações contra o governo
O Palácio Piratini enfrenta dois pedidos de intervenção federal:
- No dia 28 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Osvaldo Stefanello, recebeu do presidente da Ajuris, Carlos Rafael dos Santos Júnior, pedido de intervenção no governo gaúcho.
- A entidade que representa os juízes gaúchos defende a medida em razão do não-repasse integral de verba devida ao Judiciário.
- Se considerar a proposta procedente, Stefanello tem duas opções: pode enviar o pedido ao Órgão Especial do Judiciário, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, ou para o Pleno do Tribunal de Justiça, composto pelos 125 magistrados. No caso de aprovação pelo Judiciário, o pedido de intervenção é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
- Hoje, a Procuradoria da República no Estado envia ao procurador-geral da República, Claudio Fonteles, outro pedido de intervenção federal no governo gaúcho.
- A razão da representação seria o não-cumprimento pelo Piratini de repasses obrigatórios para a área de saúde.
- Caberá a Fonteles avaliar se a medida é procedente ou não. Se acatar representação, o procurador remeterá o pedido para o STF.
- Se o Supremo acatar qualquer um dos pedidos, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomear um interventor para o Estado.
Contraponto
O que diz a Secretaria de Planejamento do Estado:
Segundo a assessoria da secretaria, os recursos da saúde previstos no Orçamento para 2005 atendem às exigências da Constituição. O Orçamento prevê verbas totais com saúde de R$ 1,6 bilhão, incluídos a própria Secretaria da Saúde, e recursos provenientes do SUS e para ações em outros órgãos, incluindo o IPE.
Para o Executivo gaúcho, não é sensato excluir do cômputo dos gastos com saúde as contribuições feitas pelo governo à assistência médica prestada pelo IPE, da qual são beneficiários aproximadamente 900 mil gaúchos. No comunicado, a secretaria informa que a inclusão dos gastos do IPE na saúde tradicionalmente é adotada no Estado.
Fonte: Zero Hora
Data: 03/06/05
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