PEC PARALELA
07/07/2005
A PEC Paralela da Previdência que aprovou novas regras sobre integralidade, paridade e regra de transição para aposentadoria dos servidores públicos e sobre contribuição de inativos e pensionistas e requisitos para aposentadoria de deficientes físicos, foi promulgada ontem (5), pelo Congresso Nacional. A aprovação destes pontos da Reforma da Previdência pode ser considerada uma vitória dos servidores públicos, cuja greve realizada em 2003, que reivindicava estas alterações, foi importante instrumento para estas mudanças.
A matéria relativa ao teto de vencimentos dos servidores do executivo nos estados e nos municípios, por ter sido cortada pelo relator da emenda, será remetida a novo exame pela Câmara Federal.
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