O Globo: Servidores vão ao Ministério Público contra a criação da Super Receita
02/08/2005
BRASÍLIA. O governo já enfrenta a primeira disputa dos servidores da Previdência Social contra a Receita Federal do Brasil - a Super Receita, que reunirá as secretarias da Receita Federal e Previdenciária. Ontem, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Simproprev) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anapprev) entraram com representação conjunta no Ministério Público Federal contra a medida provisória (MP) que criou o novo órgão.
Essas duas entidades também pretendem, na próxima semana, apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a presidente da Anapprev, Meire Monteiro, a MP é inconstitucional.
- Uma das maiores preocupações da categoria é que a Super Receita cria um caixa-único da União, o que poderá colocar em risco o pagamento dos benefícios do INSS - argumentou Meire.
A categoria também critica a permissão dada à Super Receita para arrecadar o salário-educação e as contribuições ao sistema S (Sesi, Sebrae, Senai, Senac), e a transferência para o Ministério da Fazenda - sem remanejamento do pessoal atualmente encarregado do assunto - o acompanhamento de processos judiciais e administrativos relacionados às contribuições previdenciárias.
Fonte: O Globo
Data: 02/08/05
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