CP: Denise Nunes - ASSEMBLÉIA AGUARDA DEFESA DO GOVERNO
12/08/2005
Acaba segunda-feira o prazo para que o governador Germano Rigotto encaminhe à Assembléia a defesa dos decretos que limitaram a compensação de créditos das empresas exportadoras. O prazo obedece aos trâmites do projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Ronaldo Zülke, vice-presidente da Assembléia. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, que no último dia 14 solicitou a Rigotto os argumentos de defesa. Com base neles, um novo relator da comissão definirá o andamento do projeto. Caso aceite os argumentos do Executivo, determinará o arquivamento, podendo haver recurso de Zülke em cinco dias úteis. Caso a defesa não seja aceita, o projeto segue para a mesa diretora da Assembléia, para que vá a plenário. O argumento do autor do projeto é que a restrição aos créditos representa a elevação indireta da carga tributária, o que o governo só pode fazer com autorização legislativa. 'O que não aconteceu nesse caso', diz Zülke, para quem as limitações aos créditos podem estar 'com os dias contados'.
Fonte: Correio do Povo
Data: 12/08/05
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