CP: Compulsória poderá ser aos 75
18/08/2005
A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Pedro Simon, do PMDB do Rio Grande do Sul, que eleva para 75 anos a idade-limite para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em geral, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A proposta também estende a medida para os membros dos tribunais.
A matéria foi colocada em votação e aprovada com uma emenda, que abre uma exceção na lei complementar para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa emenda, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), determina que, até entrar em vigor a lei complementar, os ministros do Supremo Tribunal Federal irão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade. A proposta de emenda à Constituição ainda será examinada e votada pelo plenário.
Fonte: Correio do Povo
Data: 18/08/05
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