CP: Cresce resistência à Super Receita
18/08/2005
Parlamentares e entidades representativas dos auditores e técnicos da Receita Federal e procuradores da Previdência Social participaram ontem de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a medida provisória (MP) que criou a Receita Federal do Brasil. O novo órgão, resultado da fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, foi duramente criticado, sinalizando a dificuldade que o governo terá para aprovar a matéria no Congresso.
De acordo com os deputados e os sindicalistas, o maior problema é o fato de a chamada Super Receita ter sido criada por MP e não por projeto de lei, que implicaria amplo debate com a sociedade. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão da liminar que interrompeu o funcionamento da Super Receita. A AGU espera que o recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, seja apreciado ainda hoje.
O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, descartou ontem qualquer possibilidade de o governo retirar a MP do Congresso. Ele esteve presente à audiência realizada em sessão conjunta das comissões do Trabalho e de Finanças e Tributação na Câmara. Rachid discordou da avaliação dos parlamentares e dirigentes de sindicatos de que não havia necessidade de urgência na matéria, motivo para o governo editar a MP. Segundo ele, a iniciativa foi fundamental para não prejudicar o processo de transição das estruturas envolvidas na fusão.
Além da liminar que suspendeu o seu funcionamento, a Super Receita é contestada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF) e pela greve de técnicos da Receita. Advogados do governo já trabalham para recorrer da liminar. Rachid enfatizou que o processo de unificação das secretarias é complexo, com ações de médio e longo prazo.
Fonte: Correio do Povo
Data: 18/08/05
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