GM: Super-Receita é alvo de 522 emendas
22/08/2005
A medida provisória 258, que criou a Receita Federal do Brasil, recebeu 522 sugestões de emendas. O número tão expressivo pode ser explicado pela importância da matéria e também pelo interesse de vários grupos, contra ou a favor à sua edição. De um lado, estão sindicatos e entidades de servidores federais que se sentiram afetados pela fusão da Secretaria da Receita Federal com a de Receita Previdenciária. De outro, instituições que apóiam o novo órgão, mas que sugerem alterações ou adições ao texto.
O suplemento com as justificativas conta com 1.256 páginas. Boa parte das emendas apresentadas pelos 37 parlamentares (e elaborada em conjunto com sindicatos e entidades do setor) está relacionada a questões trabalhistas - em especial ao aperfeiçoamento de artigos que tratam das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - e também à arrecadação e fiscalização de tributos. Há ainda as que pedem a preservação do patrimônio da Previdência Social.
A Federação Nacional dos Auditores Fiscais (Fenafisp) entrou com trinta e quatro emendas. Contou com o apoio dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que assinou 29 emendas, e Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que assinou duas.
Das emendas assinadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, destaque para a que trata da preservação do patrimônio e da arrecadação da Previdência Social. Neste conceito, vários parlamentares também assinaram emenda a qual pede a eliminação do artigo 23°. De acordo com a MP, ele transfere para o patrimônio da União os imóveis pertencentes ao INSS que, na data da publicação da mesma, não estejam vinculados às atividades operacionais do Instituto. A justificativa dos parlamentares para supressão é que o artigo, ao transferir o patrimônio para a União e determinar que a arrecadação e fiscalização sejam atribuições do Ministério da Fazenda, pretende converter o produto daqueles tributos em receita da União.
O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) ajudou na elaboração de trinta emendas. Todas são referentes à carreira de auditoria federal, que envolve os cargos do Técnico da Receita Federal e de Auditor Fiscal.
"Há um problema sério na carreira, criada em 1985. Não há uma lei que trate dessas carreiras e falta ainda uma definição", disse o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Rodrigo Thompson.
O que o Sindicato pleiteia está inserido na medida de autoria do Deputado Federal Julio Redecker (PSDB-RS). Ela apresenta alterações diretamente relacionadas com a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no tocante aos artigos 8°, 9°, 10°, 12° e 13°, além de seus parágrafos, incisos e alíneas. Pelo artigo 8° da atual MP são mantidos separados os dois cargos atuais da carreira de Auditoria da Receita Federal. Para o deputado, isso não seria coerente por conta da concepção da administração tributária integrada. No texto, explica que a unificação das duas carreiras e, conseq¨entemente, dos cargos que as compõem "está coerente com a moderna tecnologia de gestão de recursos humanos".
Para Thompson, do Sindireceita, a criação do cargo único é um dos pontos mais importantes a ser debatido. "A melhor alternativa seria adotar um único cargo, que abrace todos os cargos que atuam na atividade, mas que incluam os técnicos da Receita Federal. Esta seria, então, a medida mais salientar", ressaltou.
Um estudo técnico elaborado pela Fundação Getulio Vargas, a pedido do Sindireceita, sobre "Unificação dos Fiscos" mostra que não basta apenas juntar as atividades numa única estrutura. Segundo o levantamento da FGV, torna-se indispensável que, a partir da unificação organizacional, institua-se um sistema de cargos e carreiras compatível com as exigências da gestão do fisco integrado.
"É necessário que, nesse particular, substitua-se também o princípio da especialização rígida como critério de delineamento de cargos e de estruturação de carreiras, adotando-se o cargo amplo e carreiras únicas, que ensejam a seus ocupantes um desempenho multifuncional e interdisciplinar de atribuições", relata o documento, apresentado por Thompson.
O deputado Pedro Novaes (PMDB-MA) deverá ser confirmado como o relator da MP 258. Mas um parecer seu sobre o conteúdo das emendas só deverá ser dado depois que for confirmado oficialmente para o cargo. A matéria deve estar na pauta da Câmara dos Deputados no próximo dia cinco de setembro. Mas até lá, várias ações pró ou contra a medida provisória deverão ser realizadas.
Fonte: Gazeta Mercantil
Data: 22/08/05
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