GM: ICMS - Estados querem mudar lei por medo de perder arrecadação
22/08/2005
Faixas maiores de faturamento ampliaria número de beneficiadas pelo Simples. Os governos estaduais querem mudanças no anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, proposto pelo Sebrae e em discussão na Câmara dos Deputados. O motivo é o temor da perda de arrecadação nos estados onde a economia é movida principalmente por micro e pequenas empresas. A ampliação do limite das faixas de faturamento, proposta pelo Sebrae, reduziria o número de empresas que não são beneficiadas pelo Simples, principalmente nos estados do Nordeste.
Segundo os secretários estaduais de Fazenda, o limite máximo de faturamento estabelecido pelo anteprojeto (R$ 3,6 milhões) para que as empresas sejam incluídas no Simples é 50% superior ao maior limite praticado hoje nos estados. O anteprojeto do Sebrae propõe que o limite de faturamento anual passe dos atuais R$ 120 mil para R$ 480 mil para micro empresas e de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões para as de pequeno porte. Na visão do Sebrae e dos empresários, com a ampliação das faixas e outras medidas de estímulo ao micro empreendedor será reduzida a informalidade, e isso compensaria a perda de arrecadação inicial em um curto período de tempo.
Segundo o Sebrae, o Brasil conta com mais de 10 milhões de empresas na informalidade.A secretária de Tributação do Rio Grande do Norte, Lina Maia Vieira, diz que com a ampliação dos limites das faixas de faturamento, restarão apenas 400 empresas não incluídas no Simples do total de 34 mil contribuintes do estado. Ela acrescenta que em Natal, restariam apenas 40 contribuintes. A arrecadação total daquela região é de 130 milhões por mês, atualmente.
O secretário da Receita da Paraíba, Milton Soares, afirma que a renúncia fiscal com a implementação da Lei Geral será de cerca de R$ 20 milhões, por mês do total de R$ 100 milhões arrecadados no estado. "Essa proposta não é bem vinda pelos estados, principalmente do Nordeste, porque além de representar uma intervenção, repercutirá em perda de arrecadação."
Para tentar mudar o anteprojeto, os secretários integrantes do Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz) elaboram estudo sobre o impacto na arrecadação, que deve ser concluído neste mês e apresentando à Fazenda. A proposta dos secretários é que sejam criados cinco agrupamentos para o enquadramento na Lei Geral, e assim cada governo estadual poderá escolher qual faixa é mais adequada à realidade econômica do estado. "Assim como as micros, os estados também têm que ser tratados de forma diferenciada", argumenta a secretária.
Para Lina, o que impede a formalização das empresas é a legislação previdenciária e trabalhista, que precisaria ser revista. Outra crítica é que com a unificação do recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, os estados perderiam a autonomia sobre a arrecadação.
Segundo os secretários, nas operações em que há incidência de ICMS, a maior parte da receita arrecadada será repassada para a União, ou seja, 88% das revendas de mercadorias e cerca de 80% nas vendas industrias. Os estados querem ainda a inclusão do repasse de ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Fonte: Gazeta Mercantil
Data: 22/08/05
|
|
