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GOVERNO ENVIA PROJETO AO LEGISLATIVO

28/11/2005
A negociação do AFOCEFE-Sindicato com o Secretário da Fazenda Paulo Michelucci, ocorrida em outubro último, está sendo agora formalizada pelo governo do Estado com o envio de projeto de lei complementar (PLC) à Assembléia Legislativa. O PLC 312/2005 visa preencher lacuna da Lei Complementar 12.224, de 4 de janeiro de 2005, para que o governador use de competência para estabelecimento de políticas tributárias, inclusive às relativas ao incremento da arrecadação e à produtividade fazendária.

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