Entidades propõem alternativas para precatórios
06/12/2005
Por: Mirella Poyastro / Agência de Notícias Assembléia Legislativa
O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS (Sinapers), Paulo de Tarso Dresch da Silveira, utilizou o que diz o artigo 100 da Constitucional Federal parágrafo 6º para forçar o Judiciário a cobrar os recursos de precatórios. "O crédito orçamentário do precatório é gerado pelo Poder Judiciário, a quem cabe cobrar o recursos do Executivo. A omissão pode resultar em crime de responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça", explicou o assessor jurídico do Sinapers. Esta foi uma das propostas apresentadas na tarde desta segunda-feira (5) durante reunião da Subcomissão dos Precatórios Judiciais.
O relator da subcomissão, deputado Jair Soares (PP), afirmou que acolherá a tese de Silveira no relatório do órgão. "Vamos enviar um ofício, pela presidência da Assembléia, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Osvaldo Stefanello, alertando sobre o assunto", disse Soares. Além do crime de responsabilidade, o Sinapers também defende a postura do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de apontar o não pagamento de precatórios no julgamento das contas do administrador do Executivo.
Assim como o Sinapers, várias entidades apresentaram sugestões para tentar forçar o governo do Estado a pagar os cerca de R$ 2,7 bilhões de dívidas. O diretor da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Itacir Todero, sugeriu a criação de fundo para pagamento de precatórios. "Ele seria constituído por 3% da arrecadação líquida de ICMS com um montante anual previsto em R$ 260 milhões, pela reativação da loteria estadual e pela alienação de imóveis ociosos do Estado", expôs. Outra alternativa apresentada foi a transferência da dívida em crédito imobiliário.
O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande (Sindiporg) e a União dos Portuários do RS (Upersul) apresentaram uma extensa lista de sugestões, tendo como referência principal o encontro de contas. O presidente do Sindiporg, Clênio Nunes, propôs o pagamento de impostos e taxas estaduais com precatórios; o desmembramento dos valores dos precatórios alimentares para que os valores até 40 salários mínimos fossem pagos imediatamente; a aquisição de imóveis em leilões públicos; e até um empréstimo no Banrisul para os credores nos moldes do que o governo do Estado vem contraindo para pagar o 13º salário do funcionalismo.
As entidades são unânimes em exigir que a Assembléia Legislativa faça cumprir a lei que destina 50% dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios alimentares. Também se pronunciaram na reunião o presidente da Upersul, Rubson de Oliveira; a presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos do RS (Sintergs), Nadja Maria de Paula; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Servipol), Adroaldo Rodrigues.
Na próxima segunda-feira (12), a subcomissão apresentará um relatório parcial com proposições de entidades, instituições e parlamentares na busca de solucionar o problema. O prazo final do órgão é 22 de março de 2006, pois os trabalhos serão interrompidos durante o recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 15 e vai até 15 de fevereiro do ano que vem. Os deputados Estilac Xavier (PT) e Adilson Troca (PSDB) também participaram da reunião.
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