Precatórios apresenta relatório parcial
13/12/2005
Por: Mirella Poyastro / Agência de Notícias Assembléia Legislativa
Reunião encerrou os trabalhos do órgão em 2005
O relator da Subcomissão dos Precatórios Judiciais, deputado Jair Soares (PP), apresentou na tarde desta segunda-feira (12) relatório parcial com a síntese da propostas de entidades credoras do Estado e chefes de Poder. Entre as 18 sugestões listadas no documento estão a alteração do artigo 100 da Constituição Federal para flexibilizar a regra referente ao cumprimento de ordem cronológica de inscrição da dívida, transformando-a em "faixas de valores"; e a determinação ao Executivo para que até 31 de março repasse as verbas referentes ao pagamento de precatórios sob responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça. O montante devido pelo Estado em precatórios é de cerca de R$ 2,7 bilhões. A dívida da União está em R$ 63 bilhões.
Todas as proposições serão debatidas pelos deputados na volta do recesso parlamentar, quando a subcomissão retomará os trabalhos no dia 6 março de 2006. O prazo final para entrega do relatório do órgão técnico é no dia 22 daquele mês. No entanto, o documento apresentado esta tarde deverá dar o tom das sugestões que a subcomissão oferecerá ao Executivo no ano que vem.
Outra medida apontada no relatório é a instauração de processo de responsabilidade do chefe do Executivo se o não pagamento fosse decorrência de falta de interesse político. Neste caso, qualquer credor poderia pedir à Assembléia Legislativa a abertura de processo por crime de responsabilidade. A subcomissão sugere uma emenda à Constituição do Estado que acrescente novo artigo que autorize a compensação de precatórios com créditos tributários ou não-tributários do Estado que estejam regulamente inscritos em dívida ativa.
Sobre os precatórios de natureza alimentar, o órgão sugere o desmembramento destas ações judiciais para que cada autor possa receber os valores individualizados de até 40 salários mínimos. Estes credores também teriam a possibilidade de usar os precatórios para pagamento de impostos como ICMS e IPVA, além de tarifas públicas como dívidas de luz, água e esgoto. O documento dá a possibilidade ainda dos credores de precatórios alimentares usarem os créditos para aquisição de imóveis e móveis em leilões públicos.
A subcomissão sugere também que o Executivo faça um empréstimo no Banrisul para pagar os precatórios alimentares nos mesmos moldes que utiliza a medida para o pagamento do 13º salário do funcionalismo. Além disso, o documento determina a suspensão de todo gasto com propaganda – a exceção da publicidade oficial dos atos administrativos –, destinando estes recursos para o pagamento dos precatórios alimentares. Outra medida que poderia ser adotada pelo Executivo é a criação de um fundo para pagamento de precatórios a ser constituído por 3% da arrecadação líquida do ICMS, com dotação mínima anual de R$ 260 milhões; pela reativação da loteria estadual; e pela alienação de imóveis do Estado que estejam sem uso.
Participaram da reunião os deputados Fernando Záchia (PMDB), Adilson Troca (PSDB) e Estilac Xavier (PT).
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